Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
HC 1031836/SP (2025/0331733-4)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:CAIQUE ALMEIDA SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de C. A. S contra acórdão da Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Mandado de Segurança n. 2217427-21.2025.8.26.0000.
Consta nos autos que o paciente denunciado pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal), em razão de, supostamente, ter praticado atos libidinosos contra o infante menor de 14 anos, prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação.
A defesa requereu a remessa dos autos à Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos/SP, com fundamento no art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, e no entendimento do STJ de que, na ausência de vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, compete à Vara de Violência Doméstica julgar tais casos. O pedido foi indeferido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, que entendeu ser competente para processar e julgar o feito, considerando que a vítima é do sexo masculino e que a Lei n. 13.431/2017 não impõe obrigatoriedade de remessa à Vara de Violência Doméstica.
Daí a defesa impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (e-STJ, fls. 40-48).
Na presente impetração, a defesa alega constrangimento ilegal, pois a manutenção do processo na Vara Criminal comum viola o princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, inciso LIII, da Constituição da República, e o art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017. Sustenta que a competência para julgar o caso seria da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar, conforme entendimento consolidado do STJ.