0332130-39.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA SEÇÃO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

4. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (SUSCITADO), 1. MARCUS VINICIUS DIAS DE CASTRO (SUSCITANTE), 2. PROJ AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE), 3. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BALSAS - MA (SUSCITADO)

Advogados

VINICIUS LAZARO PEREGRINO DE OLIVEIRA (OAB 49455/GO), ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA (OAB 4462/MA), LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO (OAB 7583/MA), ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS (OAB 7329/MA), MURILO GUEDES CHAVES (OAB 32751/GO), DIOGO PIRES FERREIRA (OAB 33844/GO), JULIANA ANDRADE DE OLIVEIRA FRANTZ (OAB 31826/GO), ALTIVO JOSÉ DA SILVA JUNIOR (OAB 27452/GO), LUÍSA DE PÁDUA DINIZ (OAB 71784/GO)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA SEÇÃO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

4. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (SUSCITADO), 1. MARCUS VINICIUS DIAS DE CASTRO (SUSCITANTE), 2. PROJ AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE), 3. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BALSAS - MA (SUSCITADO)

Advogados

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA (OAB 4462/MA), LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO (OAB 7583/MA), ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS (OAB 7329/MA), MURILO GUEDES CHAVES (OAB 32751/GO), DIOGO PIRES FERREIRA (OAB 33844/GO), JULIANA ANDRADE DE OLIVEIRA FRANTZ (OAB 31826/GO), ALTIVO JOSÉ DA SILVA JUNIOR (OAB 27452/GO), LUÍSA DE PÁDUA DINIZ (OAB 71784/GO)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

4. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (SUSCITADO), 1. MARCUS VINICIUS DIAS DE CASTRO (SUSCITANTE), 2. PROJ AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE), 3. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BALSAS - MA (SUSCITADO)

Advogados

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA (OAB 4462/MA), LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO (OAB 7583/MA), ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS (OAB 7329/MA), MURILO GUEDES CHAVES (OAB 32751/GO), DIOGO PIRES FERREIRA (OAB 33844/GO), JULIANA ANDRADE DE OLIVEIRA FRANTZ (OAB 31826/GO), ALTIVO JOSÉ DA SILVA JUNIOR (OAB 27452/GO), LUÍSA DE PÁDUA DINIZ (OAB 71784/GO)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

4. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (SUSCITADO), 1. MARCUS VINICIUS DIAS DE CASTRO (SUSCITANTE), 2. PROJ AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE), 3. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BALSAS - MA (SUSCITADO)

Advogados

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA (OAB 4462/MA), LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO (OAB 7583/MA), ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS (OAB 7329/MA), MURILO GUEDES CHAVES (OAB 32751/GO), DIOGO PIRES FERREIRA (OAB 33844/GO), JULIANA ANDRADE DE OLIVEIRA FRANTZ (OAB 31826/GO), ALTIVO JOSÉ DA SILVA JUNIOR (OAB 27452/GO), LUÍSA DE PÁDUA DINIZ (OAB 71784/GO)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

5. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (SUSCITADO), 1. AGREX DO BRASIL LTDA. (EMBARGANTE), 2. MARCUS VINICIUS DIAS DE CASTRO (EMBARGADO), 3. PROJ AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGADO), 4. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BALSAS - MA (SUSCITADO)

Advogados

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO (OAB 7583/MA), ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS (OAB 7329/MA), MURILO GUEDES CHAVES (OAB 32751/GO), DIOGO PIRES FERREIRA (OAB 33844/GO), JULIANA ANDRADE DE OLIVEIRA FRANTZ (OAB 31826/GO), ALTIVO JOSÉ DA SILVA JUNIOR (OAB 27452/GO), ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA (OAB 4462/MA), LUÍSA DE PÁDUA DINIZ (OAB 71784/GO)

Todavia, o JUÍZO CÍVEL, na execução de título extrajudicial n.º 5248757-68.2023.8.09.0051 proposta por AGREX DO BRASIL LTDA. (AGREX) em desfavor de MARCUS, indeferiu o pedido de extinção do feito em razão da ocorrência de preclusão temporal e determinou a penhora de imóveis do executado

Requerem, portanto, a concessão da medida liminar para suspender os efeitos das decisões proferidas pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, nos autos do processo n.º 5248757- 68.2023.8.09.0051 (e-STJ, fl. 29).

É o relatório.

DECIDO O PEDIDO URGENTE.

A concessão de medida liminar se condiciona à existência, concomitante, dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.

Na espécie, MARCUS e PROJ apontam que apesar do deferimento da liminar no agravo de instrumento n.º 0815219-93.2025.8.10.0000 determinando a suspensão das execuções e medidas constritivas sobre os bens das recuperandas, o JUÍZO CÍVEL indeferiu a extinção da execução promovida em desfavor de MARCUS e determinou a penhora de imóveis de sua propriedade.

Da leitura dos autos verifica-se que na decisão juntada nas e-STJ, fls. 544/547 o JUÍZO CÍVEL proferiu decisão indeferindo o pedido de extinção da execução e determinando tão somente o prosseguimento do feito, inexistindo, no caso, ato judicial de efetiva expropriação ou bloqueio de bens de MARCUS.

Dessa forma, não se verifica, neste momento, a presença do periculum in mora, necessário para a concessão da medida de urgência.

Nessas condições, INDEFIRO a liminar.

Nos termos do art. 955 do CPC, designo o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, Recuperação Judicial n.º 0802020-91.2023.8.10.0026, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Oficie-se os Juízos da 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, Recuperação Judicial n.º 0802020-91.2023.8.10.0026, e o da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, Execução de Título Extrajudicial n.º 5248757-68.2023.8.09.0051, para que, em 10 (dez) dias úteis, prestem informações.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO