0332133-91.2025.3.00.0000

EDcl nos TutCautAnt 1101/SP (2025/0332133-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE:CARLA CAROL PIVA CAETANOADVOGADO:ADILSO DA SILVA MACHADO - SP069512EMBARGADO:CRISTINA PATRICIO DE OLIVEIRA

DECISÃO

CARLA CAROL PIVA CAETANO opõe embargos de declaração, com efeito modificativo, ao ato decisório de fls. 269-272, que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente formulado pela embargante.

A decisão ora embargada concluiu pela ausência do fumus boni iuris, a propiciar o provável êxito da pretensão recursal, pois a não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial implica o não conhecimento do agravo, de acordo com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ, ficando, por conseguinte, inviabilizada a análise da tutela cautelar sob a ótica do periculum in mora.

Em suas razões, a embargante aponta que há omissão quanto aos seguintes pontos: a) a aquisição do imóvel pela genitora da embargante em 13/6/1988, anterior ao ajuizamento da ação e ao registro da penhora; b) a impenhorabilidade do imóvel, como bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990, por ser utilizado como moradia, e a necessidade de enfrentamento dessas questões à luz do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.

Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para que, em juízo de retratação, seja deferida tutela antecedente; e, subsidiariamente, o suprimento das omissões apontadas e o prequestionamento dos dispositivos legais indicados.

Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos (fl. 289).

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

No presente caso, a parte aponta omissão quanto às teses de aquisição pretérita do imóvel e de impenhorabilidade do bem de família, e afirma que tais questões deveriam ter sido enfrentadas como pressupostos do fumus boni iuris.

Na decisão de fls. 269-272, consoante já exposto no relatório acima, restou claro que o pedido da tutela cautelar foi indeferido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos do juízo de inadmissibilidade do apelo especial, circunstância que, atraindo óbices legal, regimental e sumular ao conhecimento do recurso, patenteou a não demonstração da plausibilidade do direito para fins do fumus boni iuris, inviabilizando, portanto, a análise do periculum in mora.

Ora, não há que falar em omissão a ser sanada, pois, diante da inviabilidade de conhecimento do agravo, não haveria mesmo que se adentrar na análise das razões de mérito da demanda.

Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão recorrida de vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material).

A propósito, segundo orientação firmada pela Corte Especial do STJ, o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

TutCautAnt 1101/SP (2025/0332133-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:CARLA CAROL PIVA CAETANOADVOGADO:ADILSO DA SILVA MACHADO - SP069512REQUERIDO:CRISTINA PATRICIO DE OLIVEIRA

DECISÃO

CARLA CAROL PIVA CAETANO formula, com fundamento no art. 300 do CPC, pedido de tutela cautelar antecedente com o propósito de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

A requerente expõe os fatos, delineados no bojo de instrumento particular de cessão de direito, e o contexto jurídico do processo, sobretudo em relação aos embargos de terceiro por ela opostos e aos atos deles decorrentes – sentença, apelações, acórdãos, embargos de declaração, recurso especial e agravo recurso especial.

Alega que, diante do não conhecimento do agravo por intempestividade e consequente trânsito em julgado do acórdão dos embargos de terceiro, ajuizou ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII e § 1º, do Código de Processo Civil.

Noticia que o Tribunal de origem julgou extinta a ação rescisória sem resolução de mérito, em acórdão assim ementado (fls. 13-14):

Ação rescisória – Efeitos da revelia não são absolutos – Inteligência do artigo 345, inciso IV do Código de Processo Civil – Pretensão de desconstituir acórdão proferido em ação de embargos de terceiro com sustento no artigo 966, incisos V e VIII do Código de Processo Civil – Ausência das hipóteses previstas no aludido artigo de lei – Questões exauridas na ação de embargos de terceiro que não podem ser novamente discutidas por meio de ação rescisória – Falta de interesse processual – Ação rescisória julgada extinta sem resolução do mérito.

Aduz que, rejeitados os embargos de declaração e inadmitido o recurso especial na origem, interpôs agravo em recurso especial, ainda pendente de despacho de retratação ou remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

Com o propósito de demonstrar a possibilidade da concessão excepcional de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, sustenta a "plausibilidade inequívoca de êxito quanto à matéria discutida, portanto a fumaça do bom direito – fumus boni iuris –, bem como o perigo da demora – periculum in mora – que o leilão do imóvel designado para o dia 08 de setembro de 2.025 está por representar" e passa "a descrever as premissas e fundamentos que amparam o direito recorrido e legitimam o processamento e provimento do Agravo interposto para admitir o processamento do Recurso Especial e seu respectivo provimento" (fls. 25-26).

Após deduzir questões relativas ao negócio jurídico e elementos fático-processuais constantes dos autos, bem como colacionar precedentes jurisprudenciais em defesa da pretensão recursal trazida ao STJ, assevera que o desacerto do acórdão recorrido e do despacho denegatório do recurso especial legitima a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Requer, em caráter liminar e na forma do art. 1.029, § 5º, do CPC, que se atribua efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, determinando-se a sustação do leilão judicial designado e todos atos expropriatórios nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0887614-41.1999.8.26.0100.

É o relatório. Decido.

De acordo com as disposições do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ressalte-se que o requisito do fumus boni iuris – a ser demonstrado concomitante com o do periculum in mora – está estritamente vinculado à probabilidade de êxito do recurso em que se apoia o pleito de concessão da tutela cautelar.

No caso em apreço, constata-se, prima facie, que as razões que embasam o agravo em recurso especial não se mostram aptas para amparar seu conhecimento.

O recurso especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, aponta violação dos arts. 17, 966, V e VIII, do Código de Processo Civil; 1º, III, 5º, caput, XXII, XXIII e XXXVI, e 6º da Constituição Federal; 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 421, 422, 1.225 e 1.228 do Código Civil; e 1º, 3º e 5º da Lei n. 8.009/1990.

Por sua vez, a decisão que inadmitiu o apelo especial (fls. 56-60) adotou, em síntese, estes fundamentos: (a) violação de dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de recurso especial; (b) não merece admissão o recurso em relação ao art. 6º da LINDB; c) não foi demonstrada ofensa aos arts. 17 e 966, V e VIII, do CPC; 1º, 3º e 5º da Lei n. 8.009/1990; e 421, 422, 1.225 e 1.228 do CC; e (d) incide na espécie a Súmula n. 7 do STJ.

No agravo em recurso especial, com pedido de efeito suspensivo (fls. 216-266), a recorrente, ora requerente, fez extensa argumentação quanto ao item "I - SINOPSE DA QUESTÃO ORIGINÁRIA E OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA", inclusive reiterando parte das razões do apelo especial. No entanto, ao tratar do item "II - DO REPARO DO R. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO ESPECIAL", não impugnou, de forma objetiva e específica, os fundamentos da decisão agravada.

Desse modo, não se pode perder de vista que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Ressalte-se, por oportuno, que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial – ato judicial incindível – deve ser objeto de integral, efetiva e motivada impugnação, o que, ao menos neste juízo de cognição sumária, não ocorreu na espécie.

Não demonstrada, portanto, a plausibilidade da tutela de urgência no tocante ao fumus boni iuris, a propiciar o provável sucesso da pretensão recursal submetida a esta Corte, revela-se inviável a análise da questão controvertida sob a ótica do periculum in mora.

A propósito, confiram-se estes precedentes: AgInt no TP n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023; e AgInt na Pet n. 14.862/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA