0332482-60.2026.3.00.0000

i) A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, pressupõe a ocorrência de prejuízo direto ou ofensa concreta a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou de suas empresas públicas.

ii) A contratação fraudulenta de empréstimo consignado junto a instituição financeira privada gera prejuízo patrimonial suportado exclusivamente pela segurada e pela respectiva instituição de crédito, figurando o INSS como mero agente operacionalizador dos descontos em folha, sem sofrer qualquer lesão em seus ativos econômicos.

iii) A existência de múltiplos boletins de ocorrência semelhantes registrados perante a Polícia Civil não afasta a natureza estritamente particular do dano e, portanto, não é suficiente para deslocar a competência para a esfera federal. iv) Parecer pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara das Garantias de Salvador - BA, o suscitado

É o relatório.

Com razão o parecerista.

Não há falar em interesse direto da União ou de suas autarquias no crime sob apuração, pois o ilícito não causou dano patrimonial ao INSS, mas à vítima, que suportou os descontos relativos aos empréstimos que não contratou, e à instituição financeira privada responsável pelas operações.

Conforme consignado pelo Juízo Federal (fl. 89):

[...]

No caso dos autos, analisando os elementos de convicção colhidos na fase pré-processual, verifica-se que: a) o contrato de crédito consignado foi celebrado com instituição financeira privada (QI Sociedade de Crédito Direto S. A.), que também foi a destinatária dos recursos fraudulentamente obtidos, sem qualquer ingerência do INSS na formação do negócio jurídico; b) o próprio INSS, segundo relatado pela vítima em seu termo de declarações (Id. 2271395287, pág. 69), informou que a questão "não seria com eles", orientando-a a buscar solução junto ao PROCON e ao Poder Judiciário estadual - postura consentânea com a ausência de interesse da autarquia federal no episódio; c) a vítima obteve, inclusive, parcial ressarcimento em ação proposta perante o Juizado Especial Cível estadual, em face da própria instituição financeira, circunstância que reforça tratar-se de relação e de prejuízo essencialmente privados; d) o desconto em folha de pagamento de benefício previdenciário, por si só, não desloca a competência para a Justiça Federal, computando-se o INSS, nessas hipóteses, como mero agente arrecadador/repassador, sem prejuízo patrimonial próprio, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (CC 100.725/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, D Je 20/5/2010; CC 125.061/MG, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, Terceira Seção, D Je 17/5/2013; AgRg no CC 119.079/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, D Je 1/6/2012); e) a menção à existência de 73 boletins de ocorrência vinculados ao mesmo CNPJ, amparada em mera consulta a sistema informatizado, sem a juntada dos respectivos registros ou qualquer diligência complementar de apuração, não constitui lastro indiciário suficiente para caracterizar organização criminosa de atuação nacional ou fraude ao sistema previdenciário federal propriamente dito, tratando-se de ilação despida de comprovação concreta nos autos.

[...]

Com efeito, o simples fato de os descontos incidirem sobre benefício previdenciário não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, porquanto, nessas circunstâncias, o INSS atua apenas como operacionalizador dos descontos, sem suportar prejuízo patrimonial.

De igual modo, a notícia da existência de outros boletins de ocorrência relacionados a fatos semelhantes não evidencia, por si só, ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias, requisito indispensável à incidência do art. 109, IV, da Constituição.

Assim, compete ao Juízo estadual, ora suscitado, o processamento do inquérito policial.

Em caso análogo, esta Corte assim decidiu:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO OBTIDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA, CONSIGNADO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA PAGA PELO INSS. PREJUÍZO DE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU SUA AUTARQUIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do crime de estelionato, consistente na implantação fraudulenta de empréstimo consignado em folha de pagamento de proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a determinada beneficiária, perante instituição financeira privada.

2. Considerando-se que o delito não foi cometido em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou sua entidade autárquica, mas sim contra particulares (aposentada e instituição financeira privada), não há que se falar em competência da Justiça Federal.

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Horizontina-RS, o suscitado.

(CC n. 100.725/RS, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 20/5/2010)

Ante o exposto, acolhendo o parecer, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara das Garantias de Salvador/BA, o suscitado.

DÊ-se ciência aos Juízes envolvidos.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR