0332791-18.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatários

1. MUNICIPIO DO RECIFE (AGRAVANTE), 2. ANDRADE LIMA HOTEIS S/A (AGRAVADO)

Advogados

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR (OAB 22278/PE), MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE (OAB 9044/PE), RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONÇA (OAB 10518/PE), OSWALDO NAVES VIEIRA JUNIOR

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatários

1. MUNICIPIO DO RECIFE (AGRAVANTE), 2. ANDRADE LIMA HOTEIS S/A (AGRAVADO)

Advogados

RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA (OAB 10518/PE), MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR (OAB 22278/PE), MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE (OAB 9044/PE), OSWALDO NAVES VIEIRA JUNIOR

Sustenta que a decisão rescindenda desconsiderou a distinção entre locação residencial/comercial e cessão onerosa para eventos com finalidade econômica, em afronta ao art. 966, § 5º, do CPC, e à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Requer, em juízo rescisório, a declaração de validade da incidência do ISS sobre a atividade impugnada e o restabelecimento do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que havia reconhecido a legalidade da exigência tributária.

Ao final, pleiteia a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos do acórdão rescindendo com base na probabilidade do direito invocado e no perigo de dano.

É o relatório.

A presente ação rescisória foi formulada com fundamento no inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil, sob alegação de violação manifesta a norma jurídica.

Nos termos do art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a possibilidade de concessão de tutela provisória. Para tanto, exige-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No exame perfunctório próprio da cognição sumária, não constato elementos que demonstrem a probabilidade do direito. A parte autora limita-se a sustentar a legalidade da incidência do ISS sobre a atividade de locação de salões para eventos com serviços agregados exercida por empresa do ramo de hotelaria, visto que tal atividade se enquadra no item 3.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.

Todavia, as alegações apresentadas não vão além daquelas já debatidas no acórdão rescindendo, não sendo indicados elementos novos ou específicos capazes de evidenciar, nesta fase inicial, a plausibilidade do direito invocado.

Da mesma forma, não vislumbro risco de resultado útil do processo, visto que alegações genéricas sobre a possibilidade de comprometimento da arrecadação municipal e da consolidação de entendimento jurisprudencial contrário aos seus interesses não justificam o abreviamento do regular trâmite processual.

Ante o exposto, ausente a demonstração dos requisitos legais, indefiro a tutela de urgência.

Cite-se a parte ré para, caso queira, contestar a presente ação, no prazo legal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

PAULO SÉRGIO DOMINGUES