0332893-74.2024.3.00.0000

HC 942693/BA (2024/0332893-1)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:ALISON CONCEICAO DA SILVAADVOGADO:ALISON CONCEIÇÃO DA SILVA - BA063595IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:JAIME ROBERTO XAVEZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JAIME ROBERTO XAVES, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA na Apelação Criminal n. 8011156-79.2023.8.05.0080.

Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06, às penas de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à base de um trigésimo do salário-mínimo mensal vigente à época do fato.

O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo (fls. 211-228).

Neste writ, a impetrante sustenta atipicidade da conduta em razão de configuração do erro de tipo, alegando que desconhecia estar transportando drogas no momento em que foi surpreendido em flagrante.

Aduz que as provas produzidas durante a instrução processual são frágeis e insuficientes para sustentar o decreto condenatório.

Nesse sentido, assevera que o paciente "não visualizou o carregamento dentro da logística e existir documentação no ID nº 387092226 em Fls. 52 que comprova que a liberação da carga ocorreu no dia 29/03/2023 e o mesmo teria sido preso no dia 31/03/2023, o Ministério Público ao verificar que NÃO HAVIA O DOLO e a havia a IGNORÂNCIA DO FATO CRIMINOSO, traz a tese de DOLO EVENTUAL para arregimentar uma condenação deste PAI DE FAMILIA, obstando assim o provimento alimentar dos filhos do apelante, em especial o que dispõe de AUTISMO." (fl. 14).

Postula, ainda, a reforma da dosimetria da pena-base, ao tempo em que também pleiteia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.