0333078-78.2025.3.00.0000

Adia na HC 1032058/CE (2025/0333078-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORREQUERENTE:FERNANDO SÉRGIO HOLANDA FREIREADVOGADOS:JOAO HENRIQUE DE ANDRADE - CE030915NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO - CE028869BREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Por meio da petição de fl. 112, FERNANDO SÉRGIO HOLANDA FREIRE requer destaque para que o writ não seja julgado na sessão virtual designada, mas em sessão presencial, com a devida intimação prévia dos causídicos, para que se realize a sustentação oral, nos termos do art. 160 do Regimento Interno do STJ (fl. 112).

Ocorre que a argumentação que sustenta o pedido não evidencia nenhuma excepcionalidade que justifique sua acolhida, tampouco demonstra de que forma a metodologia de julgamento adotada prejudicaria a defesa do requerente.

Ora, a alocação dos processos na pauta virtual é uma decisão de gerenciamento processual da Corte, nos termos do art. 96, I, da Constituição Federal, que determina a elaboração dos regimentos internos, dispondo sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais. No exercício dessa competência, busca-se otimizar as sessões presenciais, desafogando-as.

O procedimento das sessões de julgamento eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está regulamentado pela Resolução STJ/GP n. 3/2025. Nos termos do art. 10, II, dessa norma, não serão julgados em ambiente virtual os processos cujo pedido de destaque tenha sido formulado por qualquer das partes, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator.

Conforme o art. 184-A, § 3º, do RISTJ, em sessão virtual assíncrona, as partes e demais habilitados nos autos podem encaminhar sustentações orais e memoriais por meio eletrônico após a publicação da pauta, dentro do prazo de 48 horas antes do julgamento.

Quer dizer, as normas regimentais garantem o contraditório e a ampla defesa nas sessões não presenciais, assegurando às partes a possibilidade de apresentar memoriais e sustentação oral para esclarecer as questões de fato e de direito do caso concreto. O zelo empregado na análise das sustentações orais em sessão virtual é o mesmo dispensado nas sessões presenciais.

Indefiro o pedido.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

HC 1032058/CE (2025/0333078-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JOAO HENRIQUE DE ANDRADEADVOGADOS:JOAO HENRIQUE DE ANDRADE - CE030915NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO - CE028869BIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:FERNANDO SÉRGIO HOLANDA FREIREINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

O presente habeas corpus, impetrado em nome de FERNANDO SÉRGIO HOLANDA FREIRE – condenado pelo crime contra a ordem tributária de sonegação fiscal circunstanciada a 5 anos de reclusão e 50 dias-multa –, atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (fls. 31/53), não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria da pena na condenação proferida na Ação Penal n. 0282461-68.2021.8.06.0001 (fls. 15/30, da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE), com:

a) afastamento da causa de aumento de pena por grave dano à coletividade (art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990), ou, alternativamente, a fixação do percentual mínimo de 1/3, sustentando que os valores oriundos de sonegação sequer se qualifiquem como “débitos de tratamento prioritário” (fl. 9);

b) redução do aumento de pena pelo crime continuado de 2/3 para 1/5, aduzindo que não há mais de sete exercícios financeiros que justifiquem tal aumento. O juízo considera quatro exercícios financeiros, logo, são quatro condutas e, nos termos da orientação do STJ, deve o aumento ficar no patamar máximo de 1/5 (fl. 13); e

c) consequentemente, a modificação do regime inicial para o aberto.

Sem pedido liminar.

Ocorre que, além de se tratar de impetração destinada a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois:

a) quanto à causa de aumento de pena decorrente do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, o acórdão destacou que a sonegação da vultosa quantia de R$ 3.951.634,58 não é ínsita ao tipo penal e possui aptidão para causar enorme dano à coletividade (fls. 48/51), em consonância com o entendimento desta Corte (REsp n. 1.855.157/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 15/3/2024);

b) no tocante ao aumento de pena pelo crime continuado, o acórdão ressaltou que a fração de 2/3 foi corretamente aplicada, considerando que as condutas se repetiram por mais de sete vezes durante os anos de 2014 a 2016, em conformidade com o entendimento consolidado no STJ (fls. 52/53); e

c) mantida a pena privativa de liberdade, correto o regime inicial semiaberto (fl. 53).

Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR