0333131-59.2025.3.00.0000

HC 1032095/PR (2025/0333131-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:PIERO MOCELIMADVOGADOS:JOÃO MARIA DE GOES JÚNIOR - PR040750PIERO MOCELIM - PR112611IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:JOEL FELIPE CARDOSOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de JOEL FELIPE CARDOSO – condenado por homicídio qualificado –, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000201-42.2015.8.16.0164), não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a revisão da condenação imposta pelo Juízo de Direito Vara Plenário do Tribunal do Júri da comarca de Teixeira Soares/PR, ao argumento de nulidade da instrução criminal por quebra da cadeia de custódia.

Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, a pretensão como colocada na impetração, de que sejam reanalisados os atos processuais e as provas produzidas no percurso da ação penal, para alcançar conclusão inversa do Juízo de conhecimento, importa em profunda incursão probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Ademais, conforme destacado pela Corte estadual, a prova impugnada foi produzida antes da inclusão do art. 158-B do CPP, referente à cadeia de custódia das provas, que entrou em vigor em 24.01.2020, por meio da Lei n. 13.964/19, editada em 24.12.2019. Desse modo, tendo em vista que vige o princípio tempus regit actum às normas processuais penais, não há que se falar em aplicação da cadeia de custódia como requerido pela Defesa (fl. 17).

No mesmo sentido, em respeito ao princípio tempus regit actum, aparentemente, nem seria possível se falar em quebra da cadeia de custódia, por inobservância de dispositivos legais que não existiam à época (AgRg no RHC n. 174.357/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023).

Por fim, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado, pois os fundamentos em que se sustentam o acórdão a quo se encontram em harmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.