0333332-51.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Quanto ao pedido de absolvição pelo associação para o tráfico, é cediço que o habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório, o que é inviável na via eleita. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados desta Corte:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO PELO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.

2. As instâncias ordinárias ofertaram fundamentos concretos para a condenação pelos crimes de tráfico de drogas, associação de tráfico e porte ilegal de arma de fogo.

3. De forma justificada, a pena-base do crime de tráfico de drogas foi elevada em 1/6, diante da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, atendendo com proporcionalidade o comando do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 908.851/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA APRECIAR O APELO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Decisão monocrática da Presidência que considerou intempestivo o recurso especial por não observar a comprovação da existência de feriado local.

2. A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu pela condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. A revisão de tal entendimento, de maneira a concluir pela sua absolvição ou desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental provido para, em juízo de reconsideração, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula n. 7/STJ.

(AgRg no AREsp n. 2.579.352/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.)

Reproduzo a fundamentação do acórdão impugnado:

"Com efeito, os agentes da lei narraram em juízo que, no dia dos fatos, receberam a informação de que integrantes da facção Terceiro Comando Puro estariam tentando implantar o tráfico de drogas no Morro da Pedrada, local até então sem domínio de outra organização. Assim, os policiais foram ao local indicado e avistaram os quatro adolescentes mencionados na denúncia e os dois réus. Ao perceberem a presença dos militares, os indivíduos tentaram se evadir, mas foram detidos. Na tentativa de fuga, o apelante Paulo se desfez de uma sacola contendo uma arma de fogo e munições. Próximo ao local onde eles estavam, os agentes encontraram uma sacola com as drogas e maconha no chão. Os policiais salientaram, ainda, que os adolescentes e os acusados estavam longe de suas residências, que todos eram filiados ao Terceiro Comando Puro e que não houve agressão física contra os réus, mas apenas, emprego de força para contê-los.

[...]

Com relação ao crime de associação para o tráfico, restou comprovado o vínculo associativo entre os recorrentes e outros indivíduos.

Os policiais informaram que receberam a notícia de que indivíduos do Terceiro Comando estariam tentando implantar o tráfico de drogas na localidade do Morro da Pedrada. Além disso, os militares disseram que os réus estavam juntos com os quatro adolescentes, portando variedade de drogas e uma arma de fogo municiada, o que demonstra a estabilidade do vínculo associativo entre os réus e demais integrantes da facção, exercendo cada um uma função específica.

Tais fatos demonstram que os apelantes não eram iniciantes na atividade ilícita e estavam associados entre si e aos demais integrantes da organização criminosa, o que demonstra a estabilidade do vínculo associativo entre eles.

Pune-se, na espécie, aquele que, reiteradamente ou não, se associa para o fim de cometer o crime em referência, situação que bem se amolda à hipótese presente. " (e-STJ, fls. 47-54)

Dos excertos acima reproduzidos, ao contrário do que alega a defesa, a Corte de origem indicou a organização e a divisão de tarefas entre os acusados que buscavam a expansão da facção do Terceiro Comando Puro. Consta que o paciente, juntamente com outro agente e adolescentes, estava na posse de drogas diversas e armas de fogo municiada calibre 12. O objetivo do grupo que residia em localidade distante era a dominação territorial para a organização criminosa.

No mais, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.

Em relação à dosimetria, reproduzo, por oportuno, os fundamentos lançados pelo Tribunal a quo:

"Passo à análise da dosimetria da pena.

As penas-base para os dois delitos foram fixadas no mínimo legal e assim se mantiveram na etapa seguinte.

Vale salientar que os dois réus contavam com 19 anos de idade à época dos fatos, mas, como as penas já foram estabelecidas no mínimo legal, incabível a sua redução na 2ª fase pela presença da atenuante da menoridade, na forma da Súmula 231 do STJ.

Na 3ª fase, foram aplicadas as duas majorantes, para cada delito, com o aumento da pena em metade. Apesar de estar correta a incidência das causas de aumento, entendo que o quantum aplicado está exagerado, tendo em vista que foram reconhecidas duas majorantes, mas o Juízo a quo não apresentou fundamentação idônea para um aumento maior que 1/3.

Desta forma, reduzo a fração aplicada para 1/3.

Ainda nesta fase, requerem as defesas a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 ao crime de tráfico de drogas, o que não deve ser acolhido.

Para que incida a referida minorante, é imperioso que estejam presentes, cumulativamente, os requisitos exigidos, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não dedicação às atividades criminosas e que o agente não integre organização criminosa.

A redução da pena é cabível em situações excepcionais, desde que presentes todos os requisitos, já que a intenção do legislador foi a de diferenciar o traficante ocasional do habitual.

Embora tratar-se de réus primários, com bons antecedentes, no caso em tela, entendo inaplicável a redução pleiteada, considerando que restou demonstrado que os apelantes se dedicavam à atividade e organização criminosas do tráfico de drogas no local, já que exerciam o comércio ilícito, juntamente com outros indivíduos de forma organizada, cada um com sua função.

[...]

Portanto, fixo as penas do crime de tráfico de drogas para 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa, enquanto as do crime de associação para o tráfico, passam a ser de 04 anos de reclusão e 933 dias-multa. Correta a aplicação da regra do concurso material de crimes. Assim, fixo a reprimenda total, para cada apelante, em 10 anos e 08 meses de reclusão e 1599 dias-multa. Incabível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, já que os recorrentes foram condenados às penas superiores a 04 anos de reclusão. Logo, não preenchem o requisito objetivo do art. 44, I do CP. " (e-STJ, fls. 57-59)

"A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgRg no AREsp n. 2.045.906/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.)

Como se observa, ao aplicar as majorantes do art. 40, incisos IV e VI, da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal reduziu a fração aplicada para 1/3, diante da participação de 4 adolescentes nos atos criminosos e a posse de arma de fogo municiada, estando devidamente justificado o quantum estabelecido.

No mais, "[a] condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, quando evidenciada a dedicação a atividades criminosas " (AgRg no HC n. 1.001.825/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)

Assim, com a manutenção do quantum da pena ficam prejudicadas as teses de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como o pleito de abrandamento do regime prisional.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS