Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE REGIONAL DE ITAPEMIRIM E MARATAÍZES - ES (SUSCITANTE), 2. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - SJ/ES (SUSCITADO)
- Advogados
- DOUGLAS PRETTI (OAB 17802/ES), ANDREA RAIZER MOURA AMARAL (OAB 41548/ES)
CC 223407/ES (2026/0333391-1)RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE REGIONAL DE ITAPEMIRIM E MARATAÍZES - ESSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - SJ/ESINTERESSADO:H DOS S LREPRESENTADO POR:M DOS S P LADVOGADOS:DOUGLAS PRETTI - ES017802ANDREA RAIZER MOURA AMARAL - ES041548INTERESSADO:ESTADO DO ESPIRITO SANTOINTERESSADO:UNIÃO
DECISÃO
Em análise, conflito de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões e Infância e Juventude Regional de Itapemirim e Marataízes - ES em face do Juiz Federal da 1ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim - SJ/ES, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por H DOS S L (menor), representado por M DOS S P L, contra o Estado do Espírito Santo, objetivando o fornecimento gratuito de ÓLEO USAHEMP CBD BROADSPECTRUM 6.000 mg/60ml e ÓLEO USAHEMP CBG 3.000 mg/30ml, de modo contínuo e por prazo indeterminado, conforme prescrição médica apresentada, para tratamento de Transtorno do Espectro do Autismo com transtorno do Desenvolvimento Intelectual (CID-10 F84.4), Transtorno do Desenvolvimento da fala e da linguagem (CID-10 F90.0), Distúrbio Ciclo da Vigília do sono (CID-10 G47.2), Retardo Mental Moderado (CID10 F71.0), Transtorno do Desenvolvimento da Fala (CID10 F80.9), Epilepsia (CID10 G40.5), Distúrbio Desafiador e de Oposição (CID10 F91.3).
A demanda foi originariamente ajuizada perante o Juiz de Direito da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões e Infância e Juventude Regional de Itapemirim e Marataízes - ES que declinou de sua competência asseverando que "A subsunção do caso concreto a esses precedentes é direta e inafastável. Tratando-se de pedido de fornecimento de produto sem registro na ANVISA, a ação deve, obrigatoriamente, ser ajuizada em face da União, o que atrai, por força do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal" (fl. 30).
Ato contínuo, remetidos os autos par a Justiça Federal, o Juiz Federal da 1ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim - SJ/ES determinou a exclusão da União do polo passivo e o retorno dos autos ao Juiz estadual da Comarca de Marataízes - ES.
Recebidos os autos na Justiça estadual, foi suscitado o presente conflito de competência sob o fundamento de que "Não obstante o profundo respeito ao entendimento perfilhado pelo ilustre magistrado federal, este Juízo Estadual ousa discordar, mantendo hígida a sua convicção. Salvo melhor juízo, a interpretação restritiva em torno do vocábulo 'medicamento' afasta-se da interpretação teleológica que as Cortes Superiores vêm conferindo ao tema. O c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao enfrentar exata controvérsia em sede de conflito de competência, assentou que derivados de Cannabis sem registro na ANVISA submetem-se, de forma inexorável, à diretriz do Tema 500/STF" (fl. 53).