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Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, apesar de o paciente ser primário, a pena-base ter sido estabelecida no mínimo legal e a reprimenda definitiva situar-se entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos, circunstâncias que, afirma, impõem o regime semiaberto.

Alega que houve indevida dupla valoração das causas de aumento do concurso de agentes e da restrição da liberdade, já utilizadas na terceira fase da dosimetria, que teriam sido novamente empregadas, sem excepcionalidade concreta, para endurecer o regime, em violação à proporcionalidade e à vedação ao bis in idem.

Afirma que os fundamentos utilizados para justificar o regime fechado são genéricos e de gravidade abstrata do roubo, com referências a “frieza”, “planejamento”, “ousadia” e “ambição”, sem individualização idônea, o que seria incompatível com a pena-base no mínimo e com a exigência de motivação concreta.

Argumenta que a invocação de “periculosidade do agente” e de juízos de personalidade, sem base técnico-jurídica específica, contraria a própria dosimetria que não negativou a personalidade na primeira fase, sendo indevido reconstruir tal vetor apenas para agravar o regime.

Defende que a versão defensiva apresentada pelo paciente não pode ser utilizada como fundamento para impor regime mais gravoso, por constituir núcleo da autodefesa e não configurar circunstância judicial negativa, ausente conduta processual ilícita comprovada.

Expõe que o caráter hediondo do roubo com restrição da liberdade não autoriza automaticamente o regime inicial fechado, devendo prevalecer a individualização da pena e a observância do art. 33 do Código Penal, sem confundir regime inicial com frações de progressão.

Requer, liminarmente e no mérito, a fixação do regime inicial semiaberto.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta da sentença de primeiro grau, confirmada nos acórdãos da apelação e da revisão criminal:

Em terceira fase, aumento a pena em 3/8 diante do reconhecimento das duas qualificadoras, concurso de agente e restrição de liberdade da vítima. Isto porque, é inegável que a gravidade do crime se eleva na presença de duas majorantes, circunstancias que qualificam o delito porque são mais graves, assim consideradas pelo legislador infraconstitucional.

[...]

O regime adequado para inicio de cumprimento de pena é o regime fechado, o que desde já resta definido, nos termos 33, §3º, do Código Penal único adequado a uma conduta tão grave, roubo de carga duplamente qualificado, com sérios prejuízos a vítima, pouco importando que o réu é primário e não ostente antecedentes.

[...]

Nesse sentido o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que deixou assentado que “a periculosidade do agente, revelada pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma e concurso de pessoas, pode constituir motivação para fixação de regime inicial fechado. A pena-base e o regime prisional tem finalidades distintas, ainda que fixadas com utilização dos mesmos critérios: na fixação da pena vela-se unicamente pela dosagem da reprimenda, enquanto que na fixação do regime objetiva-se tanto a reeducação do agente como a segurança da sociedade. A lei desatrela a pena aplicada do regime prisional, ainda que fundados nos mesmos critérios, ao impor o regime fechado ao condenado à pena privativa de liberdade superior a oito anos e ao facultar o regime semi-aberto ao condenado à pena de quatro a oito anos (CP, art. 33, § 2º, a e b), de forma a permitir que o Juiz, levando em conta a periculosidade do agente à segurança da sociedade imponha regime prisional adequado” (HC nº 75.663-8 São Paulo,Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 27.04.01, pág. 59) - fls. 39-41.

Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador deverá observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, devem ser observados os enunciados das Súmulas n. 440 do Superior Tribunal de Justiça, e das Súmulas nºs 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, segundos os quais é vedada a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta somente com base na gravidade abstrata do delito.

Ademais, segundo a jurisprudência do STJ e a legislação pátria, acima citada, é considerada motivação idônea para o fim de imposição de regime mais severo do que a pena aplicada: a) a reincidência, ainda que não seja específica (§ 2º do art. 33 do CP); b) a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP (§ 3º do art. 33 do CP) e; c) a gravidade concreta do delito. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: EREsp n. 1.970.578/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 6.3.2023; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6.6.2024; AgRg no HC n. 836.416/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.5.2024; AgRg no HC n. 859.680/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no HC n. 842.514/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 901.630/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 905.390/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024.

Especificamente quanto ao crime de roubo, tem sido considerado pela jurisprudência como fundamento idôneo para demonstrar a gravidade concreta do delito as circunstâncias em que foi praticado, inclusive sua prática mediante o concurso de pessoas, com cerceamento da liberdade da vítima ou com o emprego de arma de fogo (AgRg no AREsp n. 2.892.696/AL, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN de 29/6/2026; AgRg no AREsp n. 3.106.082/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 14/4/2026; AgRg no HC n. 1.069.475/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 2/7/2026; AgRg no HC n. 1.093.505/RN, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN de 16/6/2026).

Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elementos idôneos para a fixação do regime fechado, em especial a gravidade concreta do delito.

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN