0333710-07.2025.3.00.0000

Por sua vez, o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO prestou informações afirmando que a) o pedido de recuperação judicial da empresa suscitante foi distribuído em 30/7/2025, sob o nº. 5601304-41.2025.8.09.0051; b) em 2/8/2025, após o deferimento do parcelamento das custas iniciais, foram antecipados os efeitos da recuperação judicial com relação à concessão do período de blindagem, ocasião em que também foram concedidas tutelas de urgência para participação em licitações e contratações públicas, para liberação dos saldos de aplicações financeiras, para reconhecer a essencialidade dos imóveis da sede e a ineficácia de cláusulas de vencimento antecipado; c) em 6/8/2025 os efeitos da tutela de urgência foram estendidos para determinar a imediata restituição dos valores debitados, o restabelecimento da livre movimentação da conta corrente e a abstenção de quaisquer novas retenções, compensações ou transferências de valores pertencentes à devedora; d) em 11/8/2025 foi deferido o processamento da recuperação judicial da suscitante; e) o edital contendo a decisão de deferimento e o quadro geral de credores foi expedido em 3/9/2025 e publicado em 16/9/2025, e o prazo para a apresentação da segunda relação de credores pelo Administrador Judicial ainda está em curso; e f) o Plano de Recuperação Judicial foi apresentado tempestivamente (fls. 124-127).

O Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pelo reconhecimento da competência do Juízo de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO (fls. 129-133).

Assim delimitada a questão, passo a decidir.

Da análise do presente conflito, pode-se perceber que a controvérsia se resume em saber quem detém a competência para decidir acerca da destinação dos depósitos dos recursos efetuados por empresas demandadas na Justiça do Trabalho anteriormente ao seu pedido de recuperação judicial ou de falência.

Sobre o tema, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do CC n. 162.769/SP (24/6/2020), de minha relatoria, firmou o entendimento no sentido de que, tendo em vista sua natureza de garantia, e não de pagamento antecipado, não é possível a autorização pelo Juízo do Trabalho de levantamento dos valores depositados por empresa em recuperação judicial, na forma do § 1º do art. 899 da CLT, sendo da competência do Juízo da Recuperação a decisão sobre a destinação dos depósitos relativos aos recursos, devendo igual entendimento ser adotado para as empresas que tiveram a falência decretada, em vista da universalidade do Juízo.

Naquela oportunidade, foi enfatizado que, em decorrência da novação dos créditos anteriores ao pedido, o crédito buscado na demanda trabalhista em trâmite na data do pedido se submete aos efeitos da recuperação, devendo ser pago nos termos do plano aprovado, sob pena de prejuízo aos demais credores. Concluiu-se, assim, que é da competência do juízo universal a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos de recursos feitos no âmbito do processo do trabalho.

Confira-se a ementa do referido julgado:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITOS RECURSAIS - ART. 899 DA CLT COM A REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DESTINAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

1. No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito previsto no § 1º do artigo 899 da CLT é pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos contra as sentenças em que houver condenação em pecúnia, tendo duas finalidades: garantir a execução e evitar recursos protelatórios.

2. Concedida a recuperação judicial à empresa reclamada no curso da demanda, o crédito é novado e se submete aos efeitos da recuperação, por expressa disposição dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005.

3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo onde se processa a recuperação judicial.

(CC n. 162.769/SP, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 30/6/2020.)

Destacam-se, ainda, os seguintes julgados que aplicam orientação idêntica às empresas falidas:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência que se consolidou no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser o juízo da recuperação judicial o competente para decidir sobre os depósitos recursais efetivados em demandas trabalhistas.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no CC n. 194.871/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023.)

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005.

1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes.

2. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência (CC 101.477/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 12/05/2010).

3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho (CC 162.769/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 30/06/2020).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 29/9/2020, DJe de 2/10/2020.)

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça considera ser da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no CC n. 165.079/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 5/5/2020, DJe de 8/5/2020.)

Esse entendimento é reforçado pelo disposto no art. 6º, incisos II e III, da Lei 11.101/205, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, na qual está expresso que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência (inciso II), bem como a "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência" (inciso III).

No presente caso, pelas informações prestadas nos autos está claro que a empresa suscitante teve sua recuperação judicial deferida e o levantamento, pela suscitante, dos valores correspondentes aos depósitos dos recursos foi indeferido pelo Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, com o consequente deferimento do levantamento em favor do reclamante sob o fundamento de que esse valor não integra o patrimônio da recuperanda já que o depósito foi realizado muito antes do deferimento da recuperação.

Também é certo, pelas informações prestadas pelo Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, que os valores já foram levantados pelo reclamante antes mesmo do deferimento do pedido liminar.

Desse modo, como o valor já foi, mesmo que indevidamente, levantado, o presente conflito se mostra como sucedâneo de recurso, o que não se admite.

Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o conflito de competência não é a via adequada para se buscar a reforma de decisões proferidas pelas instâncias de origem.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do conflito de competência para declarar a competência do Juízo comum federal, sob o argumento de ausência de antagonismo de ordens jurisdicionais ou usurpação de competência, configurando-se apenas cenário de prejudicialidade externa.

2. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

3 . A atuação coordenada dos juízos de origem é suficiente para solucionar a prejudicialidade externa, não havendo necessidade de declaração de competência por parte da Corte Superior.

4 . Agravo interno desprovido.

(AgInt no CC n. 215.121/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 26/3/2026)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA RECUPERANDA. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ART. 66, DO CPC. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

1. O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.

2. Ausência de atos de constrição contra bens das recuperandas.

3. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal nem se constitui em meio hábil para atacar decisões de instâncias inferiores.

4. Conflito de competência não conhecido.

(CC n. 211.583/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 11/2/2026, DJEN de 18/2/2026)

Tendo isso em vista, deverá, portanto, a suscitante, utilizar-se dos recursos adequados para reaver aquele valor indevidamente levantado, perante o juízo trabalhista, para, somente então, viabilizar sua destinação ao Juízo de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO pois este sim é o competente para decidir sobre qualquer ato de constrição ou alienação de bens e valores praticados pelo juízo da execução.

Em face do exposto, revogo a liminar anteriormente concedida e não conheço do presente conflito.

Comunique-se. Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

3. JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO (SUSCITADO), 1. TECNO - IT, TECNOLOGIA, SERVICOS E COMUNICACAO SA (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO (SUSCITADO)

Advogados

RAMON CARMO DOS SANTOS (OAB 34008/GO), JULIANA VERA DOS SANTOS (OAB 51688/GO)