0333831-98.2026.3.00.0000

A análise da decisão que decretou a prisão preventiva permite a conclusão de que a prisão cautelar imposta ao Paciente encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente em razão da grande quantidade de droga apreendida: "foi preso transportando 288 kg da droga conhecida vulgarmente como Maconha"- fl. 230, circunstâncias aptas a ensejarem a manutenção da segregação cautelar.

A propósito:

"A jurisprudência desta Corte sustenta a manutenção da prisão preventiva em casos de grande quantidade de drogas e risco à ordem pública”(RHC n. 192.177/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 25/11/2024.)

"A exorbitante quantidade de droga apreendida em poder do agente evidencia a gravidade concreta da conduta e se revela como motivo idôneo e apto a embasar o decreto prisional”(AgRg no RHC n. 200.130/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.)

Nesse mesmo sentido, confiram-se alguns precedentes: AgRg no HC n. 954.171/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024; (AgRg no HC n. 940.908/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024; AgRg no RHC n. 196.021/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 3/6/2024; AgRg no RHC n. 193.763/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/4/2024.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, prevista no art. 318, II, do Código de Processo Penal, somente é possível quando houver prova inequívoca de que o réu se encontra em estado de extrema debilidade em razão de doença grave, associada à impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, não sendo suficiente a mera necessidade de acompanhamento médico.

Quanto ao pleito de substituição pela prisão domiciliar em razão da saúde debilitada, o Tribunal de origem assim se pronunciou:

"Conforme se constata das ilações expendidas, a enfermidade que legitima a prisão domiciliar deve ser de tal ordem que o preso reste impossibilitado de praticar a conduta que, com a prisão preventiva, buscava-se coibir, o que certamente não é o caso dos autos, pois inexistem provas neste sentido. Nestes termos, diante da inexistência de elementos a indicarem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o pleito deve ser indeferido.

[...]

A única prova que apresenta é de um documento de uma clínica de neurologia e psiquiatria, datado de 28/9/20 e com anotações em caneta em datas posteriores (outubro e dezembro de 2020 e março e maio de 2021) à emissão do documento (evento 1, PRONT3). Veja-se que a hipótese não se enquadra no artigo 318 do CPP. A prisão domiciliar é uma medida totalmente excepcional autorizada para cumprimento da prisão preventiva quando o preso que enfrente doenças graves e quando o estabelecimento prisional não é capaz de oferecer o tratamento médico necessário para preservar a vida. Não há prova de que o paciente encontra-se extremamente debilitado."- fls. 20-22.

In casu, as instâncias ordinárias concluíram não haver comprovação satisfatória dos requisitos necessários para o deferimento da prisão domiciliar. Não foi juntada documentação que indique a necessidade do paciente ser atendido de forma especial em sua residência.

Ilustrativamente:

"Não basta que o réu esteja acometido de grave doença para o deferimento da prisão domiciliar com base no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal. É necessário, igualmente, a comprovação de que se encontra extremamente debilitado em razão da enfermidade, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (HC n. 1.050.358/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 17/3/2026.)

"A concessão de prisão domiciliar humanitária exige comprovação da gravidade do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional" (AgRg no HC n. 1.029.777/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025.)

"O pedido de prisão domiciliar foi corretamente indeferido, ante a ausência de comprovação da debilidade extrema da saúde da paciente ou da impossibilidade de tratamento no cárcere, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal"(AgRg no HC n. 1.019.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 15/10/2025.)

Por fim, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (IMPETRADO), 1. WELLINGTON GONCALVES (IMPETRANTE)

Advogado

WELLINGTON GONÇALVES (OAB 16744/MS)