Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL CENTRAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL TCIC - JUIZ 7 (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 22432/EX (2025/0333851-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL CENTRAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL TCIC - JUIZ 7INTERESSADO:EMANUEL JOAQUIM FERREIRA BARREIRASAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Verifica-se que o conteúdo da presente Carta Rogatória é idêntico ao da CR 22.151/PT, a qual possui as mesmas partes, o mesmo número de processo na Justiça estrangeira e idêntico número de conta bancária e titularidade para bloqueio judicial, além de que se encontra em fase de tramitação mais adiantada (exequatur cumprido).
Assim, em razão da duplicidade, devolva-se a presente Carta Rogatória ao Juízo rogante por meio da autoridade central.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN