Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VIÇOSA - SJ/MG (SUSCITADO), 1. JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE PRECATÓRIAS DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG (SUSCITANTE)
- Advogado
- MILTON TAVARES LEONARDO JUNIOR (OAB 185316/MG)
CC 215924/MG (2025/0333936-0)RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIASUSCITANTE:JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE PRECATÓRIAS DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MGSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VIÇOSA - SJ/MGINTERESSADO:ACLAIR DA SILVA DE SOUZAADVOGADO:MILTON TAVARES LEONARDO JUNIOR - MG185316INTERESSADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias de Visconde do Rio Branco e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto de Viçosa, em autos de ação, movida por segurado contra a autarquia previdenciária, que objetiva a concessão de benefício por incapacidade (e-STJ fls. 12/19).
O Juízo suscitado declinou da competência para a Justiça estadual por verificar que "o autor indicou domicílio na cidade de Visconde do Rio Branco" (e-STJ fl. 246).
O Juízo estadual, por sua vez, suscitou o presente conflito, por entender que, "independentemente da causa constatada em exame médico-pericial, a causa de pedir exposta na petição inicial não se refere ao acidente de trabalho, mas sim a patologia clínica" (e-STJ fl. 254).
Afirmou que, "constatada a natureza previdenciária - e não acidentária - da presente ação, conclui-se que a competência para o seu processo e julgamento é da Justiça Federal, mormente por não estarem presentes, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no art. 109, I, da Constituição Federal" (e-STJ fl. 256).
Por meio do parecer de e-STJ fls. 316/322, o Parquet opinou pela competência do juízo suscitado (e-STJ fls. 264/268).
Passo a decidir.
A dicção do art. 34, XXII, do RISTJ permite ao relator "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".