SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. ALYSSON FELIPE ALVES GOMES (IMPETRANTE)
Advogado
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
HC 1120229/MG (2026/0333982-1)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:ALYSSON FELIPE ALVES GOMESADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:ALYSSON FELIPE ALVES GOMESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado por ALYSSON FELIPE ALVES GOMES, em seu próprio favor, em que se aponta como autoridade coatora Juiz de Direito convocado para atuar perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que indeferiu pedido liminar no mandamus originário (HC n. 1.0000.26.467057-1/000, e-STJ, fls. 9-11).
Nesse writ, o impetrante sustenta, em síntese, que: a) a incompatibilidade entre a pena de detenção e o regime inicial fechado, tendo em vista que "a mera unificação de novas penas de detenção ou de condenações em regime intermediário não possui o condão de inaugurar cumprimento em regime fechado" (e-STJ, fl. 5); b) a violação das Súmulas n. 718 e n. 719 do STF; e c) o paciente padece de patologias mentais (transtorno do pânico, episódio depressivo grave e transtorno de estresse pós-traumático) e que o presídio de regime fechado não possui assistência psiquiátrica e psicofarmacológica adequada.
Pleiteia que seja cassado o mandado de prisão, restabelecendo o "direito do Paciente de cumprir sua reprimenda unificada no regime semiaberto, de forma domiciliar, permanecendo o direito ao estudo e ao trabalho." (e-STJ, fl.8).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
A propósito:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar, de plano, a aplicação analógica da Súmula 691/STF para conhecer do mandamus e deferir tutela de urgência, à vista da alegação de flagrante ilegalidade relacionada à exigência de exame criminológico para concessão de benefícios na execução penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por analogia ao enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal, afasta o conhecimento de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar na origem, admitindo exceção apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia.
6. No caso, inexiste ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação do verbete, pois o indeferimento da tutela de urgência apresentou fundamentação idônea, ao consignar que o suposto constrangimento não se mostrava evidente e que a apreciação do mérito seria reservada ao colegiado competente.
7. A superação do óbice sumular implicaria indevida supressão de instância, impondo-se aguardar o julgamento de mérito da impetração pela Corte de origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. [...]"
(AgRg no HC n. 1.084.230/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SÚMULA 691/STF.
Agravo regimental improvido."
(AgRg no HC n. 1.088.376/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026).
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO. SÚMULA N. 691/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Tribunal que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF. O agravante sustenta constrangimento ilegal decorrente da exigência de recolhimento prévio para expedição da guia de execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Consiste em verificar a possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF para concessão de habeas corpus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Súmula n. 691/STF veda a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ anteriormente impetrado no tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.
4. A jurisprudência admite a mitigação da Súmula n. 691/STF apenas em hipóteses excepcionais, quando constata flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão impugnada.
5. O indeferimento da liminar foi justificado devidamente pela ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, não tendo sido constatado, em exame inicial, nenhum constrangimento ilegal, sendo necessárias maiores informações, não se verificando, assim, ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF, cabendo, pois, ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."
(AgRg no HC n. 1.046.604/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026).
No caso dos autos, observo que o Tribunal de origem indeferiu a liminar no mandamus prévio pontuando os seguintes aspectos:
"Examinando os autos, entendo não estar provado o fumus boni iuris, bem como o periculum in mora.
O habeas corpus é notadamente ação constitucional de natureza penal destinada especificamente à proteção da liberdade de locomoção, quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder.
Neste momento processual, inobstante as alegações contidas na inicial, verifico que inexiste qualquer vício de motivação na decisão que procedeu à soma das penas do reeducando, sendo certo que o magistrado destacou que 'deve ser fixado o regime fechado, diante do total de pena remanescente, superior a 8 anos, bem como em razão da nova condenação ter fixado pena de reclusão'.
Na oportunidade, ressaltou que o apenado cumpre reprimenda de 45 anos, 06 meses e 25 dias de pena (seq. 712.1).
Além disso, o pedido se confunde com o próprio mérito, necessitando uma maior dilação probatória, o que não é possível em sede de liminar de habeas corpus.
Com efeito, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão sumária, razão pela qual o caso concreto deve ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.
Portanto, se faz necessária a requisição de informações à autoridade apontada coatora para a aferição do suposto constrangimento ilegal.
Com essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR." (e-STJ, fl. 10).
Com efeito, aguardar o julgamento definitivo daquele habeas corpus é a providência mais cautelosa e adequada a ser tomada por esta Corte Superior, antes de qualquer intervenção.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
RIBEIRO DANTAS
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2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. ALYSSON FELIPE ALVES GOMES (IMPETRANTE)
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HC 1120229/MG (2026/0333982-1)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:ALYSSON FELIPE ALVES GOMESADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:ALYSSON FELIPE ALVES GOMESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISProcesso distribuído pelo sistema automático em 12/08/2026.
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2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. ALYSSON FELIPE ALVES GOMES (IMPETRANTE)
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HC 1120229/MG (2026/0333982-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ALYSSON FELIPE ALVES GOMESADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:ALYSSON FELIPE ALVES GOMESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISProcesso distribuído pelo sistema automático em 07/08/2026.
