Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DOUGLAS TEODORO FONTES (IMPETRANTE)
- Advogados
- DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 451465/SP), ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS (OAB 389475/SP)
HC 1120252/SP (2026/0334117-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DOUGLAS TEODORO FONTESADVOGADOS:DOUGLAS TEODORO FONTES - SP222732ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS - SP389475ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA - SP451465IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:RIAN GABRIEL SENA DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de RIAN GABRIEL SENA DE SOUZA, condenado à pena de 8 anos de reclusão pelos crimes dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, réu primário, atualmente em cumprimento de pena em regime semiaberto (Execução Penal n. 0000998-83.2026.8.26.0154, DEECRIM 8ª RAJ - São José do Rio Preto/SP).
O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 6/8/2026, deu provimento, por unanimidade, ao recurso ministerial e cassou a detração penal concedida em primeiro grau (Agravo de Execução Penal n. 0002151-54.2026.8.26.0154).
Alega, em síntese, a incidência do Tema repetitivo n. 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com conversão das horas em dias e desprezo da fração inferior a 24 horas, por comprometer o status libertatis e em homenagem à proporcionalidade e ao non bis in idem.
Sustenta que a medida cautelar prevista no art. 319, V, do Código de Processo Penal admite interpretação extensiva e in bonam partem do art. 42 do Código Penal, conforme fixado no REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1.155).
Defende identidade de situações com corréu beneficiado por liminar concedida por esta Corte no HC n. 1.103.752/SP.
Invoca segurança jurídica e proteção da confiança legítima, por ter havido decisão executória regularmente fundamentada que reconheceu a detração e orientou o cálculo, sem superação do Tema 1.155, e com concessão idêntica ao corréu por esta Corte, devendo ser preservada a estabilidade da execução.