0334392-59.2025.3.00.0000

Aduz que a defesa de mérito apresentada pela paciente, composta por 279 laudas, não foi trasladada para a Carta de Ordem Criminal, o que impede o juízo delegado de ter ciência dos argumentos e pontos de controvérsia suscitados pela defesa, comprometendo a regularidade do processo e a condução da audiência de instrução.

Assevera que a designação de audiência de instrução e interrogatório dos réus para o dia 09/09/2025, sem a prévia intimação das testemunhas de defesa arroladas, configura inversão da ordem processual e nulidade absoluta, uma vez que o interrogatório dos réus está sendo realizado antes da oitiva das testemunhas de defesa.

Sustenta que houve falta de intimação das testemunhas de defesa arroladas pela paciente, ao passo que apenas as testemunhas de acusação foram intimadas. Além disso, foi designado o interrogatório dos réus antes da oitiva das testemunhas de defesa, configurando inversão da ordem legal dos atos processuais.

Argui que a ausência de intimação de um dos réus, M A de O M, para a audiência de instrução, viola o devido processo legal e compromete a validade do ato processual, configurando mais uma nulidade no curso da ação penal.

Requer o deferimento de liminar para determinar a imediata suspensão da tramitação do processo n. 2120639-76.2024.8.26.0000 e da Carta de Ordem Criminal n. 0002658-47.2024.8.26.0457, bem como da audiência de instrução e interrogatório dos réus designada para o dia 09/09/2025, até que sejam: (i) disponibilizadas as mídias com todas as mensagens e conversas utilizadas pelo Ministério Público; (ii) apreciados os requerimentos da defesa; (iii) trasladada a defesa de mérito completa para a carta de ordem; (iv) intimadas e ouvidas as testemunhas de defesa.

No mérito, pretende seja concedida a ordem para declarar a nulidade do Processo Penal n. 2120639-76.2024.8.26.0000 desde a citação da paciente, em razão da falta de acesso às provas de acusação (mídias e interceptações), da não apreciação dos requerimentos defensivos, da ausência de traslado da defesa e da preterição da oitiva das testemunhas de defesa, com violação direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Neste caso, em juízo perfunctório, não verifico, por ora, manifesto constrangimento ilegal, tampouco elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, notadamente diante do consignado pela Desembargadora Relatora no voto condutor do acórdão impugnado, a qual enfatizou a ausência de violação à ampla defesa e ao contraditório, nos termos seguintes:

"Como destacado pelo Ministério Público “todos os elementos obtidos estão à disposição dos denunciados e, em razão da natureza das diligências e dos métodos modernos de investigação, com amparo na jurisprudência desse Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, o Ministério Público, em seus relatórios, apenas transcreveu os diálogos e documentou as pesquisas de interesse da investigação, podendo, no entanto, o denunciado ter acesso a todo conteúdo interceptado e trazê-lo aos autos” (fls. 3741).

[...]

Diante da complexidade e da extensão das provas trazidas aos autos, determino que o cartório providencie a reunião de todos os links disponibilizados pelo Ministério Público nos autos deste processo e da cautelar inominada nº 2306781-28.2023.8.26.0000, a fim de facilitar, aos denunciados, acesso à integralidade das conversas interceptadas e dos documentos anexados aos autos.

Anoto, ainda, que conforme constou da decisão de fls. 1545/1546 (cautelar inominada nº 2306781-28.2023.8.26.0000), o Ministério Público apresentou a integralidade do conteúdo extraído a partir do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, tendo o material digital do conteúdo impresso apreendido sido disponibilizado, via e-mail, à Unidade de Processamento Judicial de Prefeitos (UPJP), bem como foi efetuada a entrega de dois H Ds contendo a íntegra do acervo digital obtido a partir da extração de dados de todos os aparelhos eletrônicos apreendidos" (fls. 213/214).

No tocante à apontada falta: (1) de envio da defesa de mérito na Carta de Ordem Criminal; (2) de intimação das testemunhas de defesa arroladas pela paciente; (3) de observância da ordem legal dos atos processuais; e (4) de intimação de um dos corréus para a audiência de instrução e interrogatório, registra-se que tais temas não foram analisados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no recebimento da denúncia, acórdão ora contestado, o que obsta o exame diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações prestadas, bem como a manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, inclusive acerca do alegado excesso de prazo na análise dos requerimentos formulados pela defesa, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ELIANA REGINA BOTTARO RIBEIRO (IMPETRANTE)

Advogados

JOUVENCY RIBEIRO (OAB 144541/SP), ELIANA REGINA BOTTARO RIBEIRO (OAB 144528/SP)