0334585-40.2026.3.00.0000

Neste writ, o impetrante sustenta que: a) "não há, em nenhuma passagem do decisum, indicação de valores movimentados diretamente pelo paciente, contas bancárias de sua titularidade utilizadas para o esquema, transferências por ele realizadas ou comunicações das quais tenha participado" (e-STJ, fls. 6-7); b) "o relatório final do inquérito, apresentado apenas em abril de 2026, não descreve qualquer fato novo, limitando-se a sistematizar elementos antigos já extraídos do aparelho celular apreendido com Ciro Cesar Lemos no ano de 2021" (e-STJ, fl. 10); c) "sustentar a contemporaneidade exclusivamente com fundamento na natureza permanente do delito equivale a tornar inaplicável o art. 312, §2º, do CPP em todos os processos envolvendo organização criminosa ou lavagem de capitais" (e-STJ, fl. 12); d) "o paciente encontra-se recolhido em Penitenciária Federal de Segurança Máxima desde 2019, submetido a rígido controle estatal e a comunicações permanentemente monitoradas, circunstância que, por si só, afasta qualquer alegação genérica de risco de ocultação, destruição ou manipulação de provas" (e-STJ, fl. 13); e) "o v. acórdão não demonstra por que razão a proibição de contato com os corréus, aliada ao rigoroso controle inerente ao sistema penitenciário federal, seria incapaz de atingir a finalidade cautelar pretendida" (e-STJ, fl. 15); f) "a prisão preventiva, nas circunstâncias concretas deste processo, revela-se desnecessária e desproporcional, por não agregar qualquer utilidade cautelar efetiva além daquela já assegurada pelo atual regime de custódia ao qual o paciente se encontra submetido" (e-STJ, fl. 15).

Pleiteia a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas.

É o relatório.

Como se sabe, a concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.

De início, constata-se que a prisão preventiva imposta ao paciente, em princípio, parece estar fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a participação em organização criminosa sofisticada revela habitualidade delitiva e justifica a custódia provisória, assim como impede a substituição por medidas cautelares alternativas.

A legislação abarcou esse entendimento, tendo acrescentado o § 3º ao art. 312 do CPP, em cujo inciso II fez constar que, devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, "a participação em organização criminosa".

Sobre o tema:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPLEXA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

6. A atuação do agravante no núcleo estratégico e operacional da associação ilícita, como responsável direto por empresa de fachada destinada à lavagem dos proveitos do crime, demonstra papel de destaque na engrenagem criminosa e revela risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

7. O risco patente de reiteração, somado ao modus operandi voltado ao ambiente digital e à instrumentalização de pessoas físicas e jurídicas interpostas, corrobora a tese das instâncias de origem de que restrições menos gravosas seriam ineficazes para desarticular a continuidade do ciclo delitivo, restando superada a alegação de isonomia ou suficiência de condições pessoais favoráveis.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido"

(AgRg no HC n. 1.077.116/RS, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026).

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

7. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a indicação de que o agravante integraria organização criminosa voltada ao branqueamento de capitais oriundos de atividades ilícitas, atuando como influenciador digital, sócio de empresas e beneficiário de vultosas transferências financeiras, o que evidencia a gravidade concreta da conduta e sua periculosidade, justificando a custódia para a garantia da ordem pública.

8. A segregação cautelar mostra-se necessária como forma de interromper ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso, em consonância com a orientação consolidada no sentido de que a prisão preventiva de integrantes de organização criminosa é legítima para desarticular e conter as atividades ilícitas do grupo.

9. Condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que recomendam a manutenção da custódia cautelar, nem autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, consideradas insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos e da estrutura organizada do grupo criminoso.

10. A contemporaneidade, para fins de prisão preventiva, relaciona-se à permanência dos motivos ensejadores da custódia (risco à ordem pública ou econômica, conveniência da instrução penal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal), e não ao momento da prática do fato delituoso, de modo que, permanecendo atuais tais riscos, não há que se falar em falta de contemporaneidade capaz de afastar a prisão.

11. O agravo regimental não apresenta fatos novos nem teses jurídicas distintas das já apreciadas na decisão monocrática, de modo que, ausentes argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, impõe-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e preservou a prisão preventiva do agravante."

(AgRg no HC n. 1.056.123/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 12/5/2026).

Ademais, no tocante ao requisito da contemporaneidade, o ora paciente é acusado de integrar organização criminosa de grande porte que, ainda atualmente, opera com habitualidade no seio da sociedade. Nessa conjuntura, inclusive, registrou o Tribunal de origem que, "com o avanço das diligências, foram identificados elementos concretos indicativos de manutenção das atividades ilícitas da organização criminosa por parte de todos os averiguados , encontrando-se, de todo modo, evidenciada a atualidade do risco à ordem pública, sendo necessária a prisão para desarticular a atuação da organização criminosa" (e-STJ, fl. 44).

Por fim, neste momento preliminar, entendo que a custódia cautelar merece ser mantida, sobretudo porque consta do acórdão impugnado que "a medida ampara-se em elementos concretos e individualizados que evidenciam a participação ativa e relevante do paciente na estrutura criminosa, persistindo hígidos, ainda, tanto a contemporaneidade decorrente da natureza permanente dos delitos e da manutenção de sua atuação a partir do cárcere quanto a necessidade da custódia, que não se esvazia pela prévia segregação decorrente de condenações definitivas, dada a distinção de fundamentos e finalidades entre o título executivo e o cautelar" (e-STJ, fl. 50).

Assim, sem qualquer adian tamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau/SP.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO), 5. A J H C J (CORRÉU), 6. D B S (CORRÉU), 7. E DE S (CORRÉU), 8. L A R H C (CORRÉU), 9. P S H C (CORRÉU), 1. M W H C (REQUERENTE)

Advogado

BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP)