Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. IGOR JOSE AQUINO OLIVEIRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- IGOR JOSE AQUINO OLIVEIRA (OAB 220218/RJ)
HC 1120472/RJ (2026/0335632-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:IGOR JOSE AQUINO OLIVEIRAADVOGADO:IGOR JOSE AQUINO OLIVEIRA - RJ220218IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:VITOR HUGO DOS SANTOS OLIVEIRAPACIENTE:KAIQUE DA SILVA RAMILOPACIENTE:DOUGLAS DEFLANDRE FONSECA ALVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VITOR HUGO DOS SANTOS OLIVEIRA, KAIQUE DA SILVA RAMILO, DOUGLAS DEFLANDRE FONSECA ALVES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Habeas Corpus n. 0051432-48.2026.8.19.0000).
Consta dos autos a prisão em flagrante dos pacientes, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciados.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a abordagem e a busca pessoal foram realizadas sem fundadas suspeitas, em local público e aberto e com base em mera presunções das autoridades policiais, tornando ilícitas as provas dela derivadas e eivando de nulidade o flagrante.
Alega que não se configurou nenhuma das hipóteses do art. 302 do CPP, pois os pacientes não foram surpreendidos cometendo o delito, inexistindo posse direta de drogas ou visualização segura de guarda ou depósito por eles no momento da abordagem.
Argumenta que a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, amparando-se na gravidade abstrata do delito e em premissas genéricas acerca dos antecedentes dos agentes, sem demonstrar a presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP.
Defende que são adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas não prisionais, sendo indevida a negativa sem motivação individualizada acerca da impossibilidade de substituição da preventiva, nos termos dos arts. 282, § 6º, e 319 do CPP.