0335856-21.2025.3.00.0000

Setembro 20253 eventos

1. 11 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), 1. LUIZ ANTONIO CARDOSO DE MELO GUILHERME (IMPETRANTE)

   Advogados

   LUIZ ANTONIO CARDOSO DE MELO GUILHERME (OAB 5325/SE), MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA (OAB 7102/SE)

   HC 1032553/SE (2025/0335856-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:LUIZ ANTONIO CARDOSO DE MELO GUILHERMEADVOGADOS:LUIZ ANTONIO CARDOSO DE MELO GUILHERME - SE005325MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA - SE007102IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEPACIENTE:GERFFESON TRINDADE CARNEIROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

   DECISÃO

   O presente habeas corpus, impetrado em benefício de GERFFESON TRINDADE CARNEIRO contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 202319676), não comporta processamento.

   Com efeito, o impetrante sustenta, em síntese, que o afastamento do tráfico privilegiado foi indevido, pois o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há elementos concretos que demonstrem sua dedicação a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa (fls. 11/13).

   Assim, requer o restabelecimento da sentença, com a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fl. 21).

   Ocorre que, em consulta ao Sistema Integrado de Atividade Judiciária deste Superior Tribunal, verifiquei anterior impetração (Habeas Corpus n. 991.112/SE), em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão (Apelação Criminal n. 202319676) e com pretensão idêntica.

   Desse modo, evidencia-se a mera reiteração de pedido, procedimento inadmissível por este Superior Tribunal (AgRg no HC n. 933.288/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 30/10/2024).

   Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

   Publique-se.

   Relator

   SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

2. 8 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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3. 4 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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