0336053-39.2026.3.00.0000

A decisão embargada foi explícita ao afirmar que tais óbices foram empregados como reforço argumentativo e não deslocam e/ou afastam o regime recursal do art. 1.030, § 2º, do CPC (fls. 461), mantendo a conclusão de inadequação da via eleita e de inexistência de usurpação de competência.

Quanto ao reconhecimento de ausência de prequestionamento em outras teses (extra petita, perícia atuarial e dissídio – fls. 468-469), a decisão embargada já rechaçou a premissa de “natureza híbrida” como fato gerador do cabimento do AREsp, reafirmando que o fundamento determinante da negativa de seguimento foi o Tema 977 e que a utilização de óbices ordinários não altera o regime do art. 1.030, § 2º, do CPC (fls. 461).

Em síntese, os embargos buscam rediscutir o mérito da decisão e reabrir a controvérsia acerca do cabimento da reclamação e da via recursal adequada, o que não se compatibiliza com a finalidade integrativa do art. 1.022 do CPC.

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar.

Registra-se, desde logo, que a oposição de embargos de declaração com nítido propósito de rediscutir matéria decidida, sem apontamento de vício integrativo, pode caracterizar intuito protelatório e ensejar a aplicação de multa, nos termos da legislação processual aplicável.

2. Do exposto, com fundamento no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECLAMADO), 1. MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (EMBARGANTE), 2. VERA REGINA DA SILVA OLIVEIRA (EMBARGADO)

Advogados

NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB 69206/RS), FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS), MAURÍCIO ALVES DE BONI (OAB 83185/RS)

Confiram-se: Rcl 51676 /RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje de 03/7/2026; AgInt no AREsp n. 2.078.737/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10/08/2022; AgInt nos EDcl na Rcl 48643/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 19/2/2026; AgInt nos EDcl no AREsp 1.657.016/SP, Quarta Turma, DJe de 4/9/2020; AgInt no AREsp 2.097.467/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/3/2023; AgInt na Rcl 35.666/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28/5/2018; AgInt na Rcl 44.487/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 23/6/2023.

Ademais, a alegação segundo a qual a decisão da 3ª Vice‑Presidência ostenta natureza híbrida não se sustenta como fato gerador de cabimento do AREsp.

Isso porque, o próprio acórdão de admissibilidade deixou assentado que, estando o acórdão recorrido em consonância com a tese repetitiva do Tema 977, deve ser negado seguimento ao recurso especial “à vista do Tema 977” (fls. 96), sendo o emprego das Súmulas 5 e 7/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF reforço argumentativo que não desloca e/ou afasta o regime recursal do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Ausente a plausibilidade do pleito ora vindicado e evidente a inadequação da via eleita, impõe-se o indeferimento liminar da presente reclamação.

3. Do exposto, com fundamento no art. 34, I, do RISTJ, indefiro liminarmente a presente reclamação.

Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se.

Relator

LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)