0336063-83.2026.3.00.0000

Argumenta que houve violação ao princípio da imparcialidade e incompatibilidade com o instituto do Juiz das Garantias, porque a magistrada que atuou na fase investigativa da 4ª Fase da Operação Successione, inclusive decretando a prisão preventiva do paciente, anteriormente presidira ação penal correlata das fases anteriores da mesma operação, com contato com o acervo probatório, partes e colaboradores.

Aponta que tal atuação cumulativa geraria contaminação objetiva e afastaria a originalidade cognitiva exigida para o controle judicial na investigação, impondo a declaração de nulidade das medidas cautelares e das provas delas derivadas.

Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja assegurada a liberdade do paciente, com a revogação da prisão preventiva e, se necessário, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pugna pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau, com a nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, bem como pelo reconhecimento da violação ao Juiz das Garantias e a consequente nulidade dos atos cautelares praticados e das provas derivadas.

Em petição à fl. 1196, há pedido de imposição do segredo de justiça nos autos do presente habeas corpus.

É o relatório.

Decido.

A concessão de tutela liminar em habeas corpus é providência excepcional, reservada às hipóteses em que a plausibilidade jurídica da pretensão se mostra qualificada e o risco à liberdade é concreto e iminente, de modo a justificar intervenção imediata antes do contraditório institucional.

No caso em exame, o paciente responde a ação penal instaurada no contexto da Operação Successione, por fatos vinculados à suposta lavagem de capitais relacionada à exploração do jogo do bicho, tendo sido decretada e cumprida prisão preventiva.

A impetração veicula, em síntese, alegações de incompetência absoluta do juízo de primeiro grau por vínculo funcional com o mandato parlamentar e de nulidade por suposta incompatibilidade com o regime do juiz das garantias. Trata-se, pois, de matérias que demandam exame detido do acervo decisório e das informações da origem para adequada aferição.

Em cognição sumária, não se evidencia, por ora, demonstração robusta de probabilidade do direito capaz de autorizar o afastamento do exame no mérito, sobretudo porque as teses de incompetência e de nulidade por atuação da magistrada na fase investigativa demandam cotejo pormenorizado com os elementos dos autos e com a dinâmica procedimental adotada na origem.

A análise perfunctória, nesse contexto, recomenda prudência, reservando-se a apreciação exauriente ao momento oportuno, após a colheita de informações e o parecer ministerial.

Por fim, no que tange ao pleito de decretação de segredo de justiça formulado pela Defesa, entendo pelo seu não acolhimento.

Cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LX, erigiu a publicidade dos atos processuais à condição de regra, a qual somente poderá ser restringida "quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".

No caso em apreço, a Defesa não se desincumbiu do ônus de apresentar fundamentação idônea, porquanto a mera alegação de que o HC n. 1408721-38.2026.8.12.0000 tramitou sob restrição de publicidade perante a Corte coatora revela-se insuficiente para justificar a medida.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE. REGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A Constituição Federal proíbe a restrição da publicidade dos atos processuais, salvo "quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem" (art. 5º, LX), o que é corroborado pela norma insculpida no art. 93, IX, que estabelece como regra, com as mesmas ressalvas, a publicidade dos julgamentos e atos do Poder Judiciário.

II - O sigilo, portanto, configura situação excepcional, razão pela qual o seu deferimento deve passar pelo crivo da ponderação dos princípios constitucionais, de acordo com as particularidades do caso concreto. Precedentes.

III - Na presente hipótese, não há indicação de qualquer situação fática ou elemento concreto do alegado risco à segurança do agravante.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg na APn n. 1.057/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 7/6/2023, DJe de 14/6/2023.)

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias.

Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão.

Indefiro o pedido de segredo de justiça a este writ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. THIAGO SILVA SERRAT DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

THIAGO SILVA SERRAT DE OLIVEIRA (OAB 29890/DF)