0336170-64.2025.3.00.0000

Em abono, permito-me citar o seguinte julgado:

EMENTA: HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT - ORDEM DENEGADA. - "Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII). - O remédio heróico do habeas corpus não comporta dilação probatória e reclama, de imediato, a apresentação de prova robusta e pré-constituída do direito perseguido. - A instrução deficitária do writ inviabiliza, não só a verificação das razões do impetrante, mas também o exame da legalidade do ato indicado. (TJMG - Habeas Corpus Cível 1.0000.13.067764-4/000, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2013, publicação da súmula em 23/09/2013)

Feitas essas considerações e volvendo-me ao caso concreto observo que não consta aos autos a demonstração de que o paciente está sofrendo algum constrangimento ilegal, vez que ausentes provas da veracidade das alegações do impetrante e da prática do ato coator impugnado.

À vista disso, o indeferimento da liminar é medida que se impõe.

Face ao exposto, INDEFIRO o pedido liminar e, ainda, determino que:

Solicitem-se informações da autoridade coatora;

Após, à d; Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer.

No presente habeas corpus o impetrante alega, em síntese: a) que o paciente não teria condições de efetuar o pagamento dos alimentos devidos, que se encontram no valor de R$ 514.557,05 (quinhentos e quatorze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos); b) que o paciente é caminhoneiro, idoso e portador de comorbidades e os filhos já teriam atingido a maioridade e exerceriam atividade profissional remunerada; c) que desde 2019 "os autos passaram a tramitar de forma cumulativa pelos ritos da prisão e da expropriação" (e-STJ, fl. 3); d) que o paciente sofre constrangimento ilegal pois a "enovação indefinida do mandado de prisão revela caráter meramente punitivo e desarrazoado, desnaturando o fim coercitivo da medida" (e-STJ, fl. 4); e e) que "não existem elementos que demonstrem a urgência ou atualidade da verba alimentar, requisitos indispensáveis à decretação da prisão civil do devedor"(e-STJ, fl. 8).

Requer, assim, a concessão de liminar para que sejam suspensos os efeitos do mandado de prisão e, no mérito, concedida a ordem no mesmo sentido.

É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, a presente impetração se destina a impugnar decisão monocrática proferida por desembargador do Tribunal de origem que não concedeu medida liminar pleiteada.

Inicialmente, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a via do habeas corpus não é adequada para reapreciar decisão monocrática de desembargador proferida em sede de habeas corpus ou agravo de instrumento, considerando a necessidade de a controvérsia seja exaurida pelo órgão colegiado na origem, sob pena de indevida usurpação de competência e supressão de instância.

Referida compreensão está compendiada pela Súmula n. 691/STF, aplicada por analogia no âmbito deste Tribunal Superior, que estabelece: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"

Com efeito, "A jurisprudência iterativa desta Corte Superior considera inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão proferida por Desembargador que indefere liminar em habeas corpus, nos termos do que preconiza a Súmula 691 do STF, utilizada no âmbito deste Tribunal por analogia, somente se afigurando plausível a sua superação, excepcionalmente, em situação de flagrante ilegalidade."(HC n. 831.606/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 26/10/2023.)

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. DÍVIDA ALIMENTAR. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER. NÃO CARACTERIZADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o habeas corpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em habeas corpus ou agravo de instrumento, sob pena de usurpação de instância (Súmula nº 691/STF), salvo excepcionalíssimas hipóteses de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos.

[...]

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no HC n. 908.977/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.)

AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. ALTERAÇÃO. VIA INADEQUADA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido liminar em agravo de instrumento, o que atrai a incidência do enunciado sumular n. 691 do STF, por analogia. Precedentes.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no HC n. 889.795/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a excepcional mitigação do enunciado de Súmula 691/STF pressupõe a constatação de manifesta ilegalidade/teratologia ou abuso de poder na decisão monocrática do relator que, na instância de origem, indefere a medida liminar pretendida.

O que não se verica no presente caso.

Assim, não havendo manifestar ilegalidade ou teratologia da decisão monocrática impugnada, não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA