0336253-80.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. JOAO NETO MONTEIRO DUARTE DA SILVA (AGRAVANTE)

Advogado

GREGORIO ANTONIO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 166925/MG)

- Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar, a sua manutenção se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, mormente diante da quantidade e da diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas, bem como da reiteração delitiva do paciente, restando impossibilitada, assim, a imposição de medidas cautelares diversas.

- A prisão cautelar não ofende ao princípio da presunção de inocência, pois não diz respeito à culpabilidade do agente, mas sim à sua periculosidade.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 10/7/2025, após abordagem policial em via pública e posterior ingresso no domicílio paterno, sendo a prisão convertida em preventiva. Relata a defesa que os corréus obtiveram liberdade provisória com imposição de medidas cautelares leves (fl. 3).

Alega que o ingresso domiciliar ocorreu sem mandado judicial, sob o argumento de crime permanente e de autorização verbal do genitor, mas sem registros audiovisuais ou documentação robusta, o que fragiliza a cadeia de custódia e torna ilícitas as provas derivadas, nos termos dos arts. 5º, XI e LVI, da Constituição Federal, e arts. 157 e 158-A do Código de Processo Penal (fl. 4).

Afirma que nada de ilícito foi encontrado na posse direta do paciente durante a abordagem pessoal, e que os itens apreendidos no veículo e no domicílio não possuem atribuição individualizada de posse. Sustenta que a prisão foi mantida com base em argumentos genéricos de gravidade do delito, quantidade/diversidade de drogas e anotações pretéritas, sem correlação com riscos concretos e atuais, em violação aos arts. 312 e 315, § 2º, do Código de Processo Penal (fl. 5).

Argumenta que a manutenção da prisão preventiva não indicou atos recentes do paciente capazes de justificar o periculum libertatis, configurando antecipação de pena, vedada pelo estado de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal) (fl. 6).

Sustenta que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes e proporcionais, como comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com corréus e testemunhas, recolhimento domiciliar noturno, monitoração eletrônica, entre outras (fl. 6).

Requer o reconhecimento da nulidade das provas colhidas no domicílio, com desentranhamento e vedação de uso derivado e/ou a revogação da prisão preventiva por ausência de requisitos dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal, com substituição por medidas cautelares diversas (art. 319), a serem fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo juízo processante (fl. 8).

É o relatório.

Primeiramente, observo que a busca pessoal e domiciliar foi precedida de denúncias específicas e diligências efetuadas pelos policiais, as quais evidenciaram o comércio de drogas pelo paciente razão pela qual não verifiquei o alegado constrangimento.

As circunstâncias que antecederam o ingresso dos agentes de polícia evidenciaram de maneira objetiva a probabilidade de ocorrência de crime permanente, exigindo urgência da ação policial, de modo a excepcionar a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio (AgRg no RHC n. 192.495/PE, da minha lavra, Sexta Turma, DJe 16/8/2024).

Ademais, convém destacar que o feito se encontra em sua fase instrutória, devendo a tese de nulidade por violação de domicílio, no momento da prisão em flagrante, ser analisada durante a instrução processual em juízo, em cognição plena. A propósito: AgRg no HC n. 854.089/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/5/2024.

Com relação à prisão preventiva, está devidamente fundamentada na gravidade concreta e na reiteração delitiva do paciente (fls. 18/19):

(...) infere-se a existência de elementos objetivos os quais evidenciam a necessidade de sua segregação provisória para a garantia da ordem pública, sobretudo diante da gravidade concreta do delito em tese praticado, evidenciada pela quantidade e pela diversidade de substâncias entorpecentes arrecadadas, ou seja, 11,55g (onze gramas e cinquenta e cinco centigramas) de ecstasy; 44,05g (quarenta e quatro gramas e cinco centigramas) de cocaína; 82,02g (oitenta e dois gramas e dois centigramas) de haxixe; e 114,60g (cento e quatorze gramas e sessenta centigramas) de maconha, conforme laudo preliminar de constatação de drogas, restando impossibilitada, por conseguinte, a imposição de medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal.

(...)

Como se não bastasse, a reiteração delitiva do paciente, aferida por meio de suas CAC/FAC acostadas aos autos, reforça a necessidade de seu acautelamento provisório para a salvaguarda da ordem pública.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior compreende que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (AgRg no RHC n. 159.385/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/5/2022).

Nesse contexto, observa-se que a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando a gravidade em concreto do delito.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR