0336406-50.2024.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. JORGE ANTONIO QUINONEZ GONZALEZ (AGRAVANTE)

Advogados

HUMBERTO AUGUSTO TEIXEIRA NUNES (OAB 002439/PI), EDUARDO MARACAIPE COSTA (OAB 014970/PI), LUIZ EDUARDO DE SOUSA NETO (OAB 057258/DF)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVADO), JORGE ANTONIO QUINONEZ GONZALEZ (AGRAVANTE)

Advogados

HUMBERTO AUGUSTO TEIXEIRA NUNES (OAB 002439/PI), EDUARDO MARACAIPE COSTA (OAB 014970/PI), LUIZ EDUARDO DE SOUSA NETO (OAB 057258/DF)

O Ministério Público Federal ofertou parecer a fls. 304/313, opinando pela denegação da ordem de habeas corpus.

É o relatório.

DECIDO.

A impetração resta prejudicada.

Segundo as informações da origem, foi reconhecida a incompetência do juízo estadual, remetendo-se o feito à Justiça Federal.

Quanto a tal decisão, conforme documentação acostada pela própria defesa, constou que "a investigação criminal [...] avançou o suficiente para se identificar, de forma concreta, a existência de tráfico internacional de drogas, a justificar a competência da Justiça Federal" (fl. 292).

Com o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, não subsiste mais o ato coator aqui atacado, sendo certo que caberá ao juízo destinatário, consoante a jurisprudência deste Sodalício, a definição sobre a ratificação ou não dos atos até então praticados:

"Eventual reconhecimento da incompetência do Juízo [...] não tem o condão de anular os decretos de prisão expedidos em desfavor do paciente, uma vez que é pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que mesmo nos casos de incompetência absoluta é possível a ratificação dos atos decisórios, o que reforça a inexistência de ilegalidade passível de ser sanada na via eleita" (AgRg no HC n. 467.614/MA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 27/9/2018).

Diante de tal cenário, resta prejudicada a presente impetração, dado o esvaziamento do objeto, conforme a jurisprudência deste colegiado. Mutatis mutandis:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA TERIA SIDO DEFERIDA MUITO TEMPO APÓS A PRÁTICA DO SUPOSTO FATO CRIMINOSO E APENAS BASEADA EM DELAÇÃO PREMIADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Consoante jurisprudência desta Corte, mesmo no caso de incompetência absoluta, é possível que os atos instrutórios e decisórios já praticados sejam ratificados pelo Juízo competente.

Precedentes.

2. Fica prejudicado o exame do habeas corpus que tem por objetivo a anulação de busca e apreensão quando sobrevém decisão do Juízo que a decretou declarando-se incompetente para o processamento e julgamento do feito. Nesse caso, cabe ao Juízo para qual os autos foram remetidos analisar a possibilidade de ratificação do ato, oportunidade em que poderá examinar, inclusive, as demais questões arguidas pela Defesa da ora Agravante.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 659.667/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).

Inviável, ademais, a discussão acerca de tal deslocamento de competência e seus efeitos, na medida em que o ponto não foi debatido na origem, o que enseja insuperável supressão de instância. Mutatis mutandis:

[...] A tese de reconhecimento de inépcia da denúncia por ausência de justa causa em razão das referidas ilegalidades, bem como a pretensão de reconhecimento das nulidades na fase inquisitorial, sob o ângulo explicitado pela defesa, não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo. Dessa forma, esta Corte Superior de Justiça está impedida de pronunciar-se diretamente sobre a matéria, sob pena de atuar em indevida supressão de instância [...] (AgRg no HC n. 794.135/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.)

Com efeito, conforme posição firme deste Tribunal Superior, "até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária" (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/5/2017).

Ante‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎exposto,‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎base‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎art.‎‎‎ ‎‎‎34,‎‎‎ ‎‎‎inciso‎‎‎ ‎‎‎XI,‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Regimento‎‎‎ ‎‎‎Interno‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Superior‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎Justiça,‎‎‎ ‎‎‎julgo‎‎‎ ‎‎‎prejudicado‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎presente‎‎‎ ‎‎‎habeas‎‎‎ ‎‎‎corpus.

Publique-se. Intimem-se.