0336532-32.2026.3.00.0000

• ARNALDO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO NETO
  OAB/MT 29499

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo regimental desprovido.”

No presente writ, a defesa sustenta erro de valoração jurídica da prova pré-constituída, porquanto, a partir dos mesmos documentos constantes dos autos, a conclusão majoritária não atribuiu consequência jurídica aos elementos apresentados, ao passo que o voto divergente reconheceu o constrangimento ilegal e a necessidade de proteção.

Assevera a atipicidade das condutas necessárias ao cultivo medicinal, diante da finalidade exclusivamente terapêutica demonstrada por laudos e receituários médicos, laudo técnico agronômico, autorização sanitária e capacitação formal.

Argui risco concreto à liberdade de locomoção, decorrente das práticas de aquisição e importação de sementes, cultivo, colheita, extração, porte e uso de Cannabis vinculadas à continuidade do tratamento médico, o que demanda tutela preventiva própria do habeas corpus.

Defende a adequação do habeas corpus para obstar à repressão penal sobre cultivo artesanal destinado à produção de medicamento, não sendo o simples cabimento de recurso em sentido estrito óbice à apreciação do mérito quando presente constrangimento ilegal.

Aduz que a divergência interna no acórdão impugnado evidencia a plausibilidade jurídica do constrangimento ilegal e impõe o exame do mérito das teses veiculadas.

Requer, em liminar e no mérito, a expedição de salvo-conduto em favor do paciente, assegurando-lhe proteção contra qualquer restrição de sua liberdade ou apreensão das plantas, derivados e insumos relacionados à aquisição e à importação de sementes, ao cultivo, ao uso, ao porte, ao transporte e à produção artesanal de Cannabis sativa L., para uso próprio e exclusivamente medicinal, nos limites médicos e técnicos constantes dos autos, enquanto perdurar o tratamento.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK