Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
HC 1032696/SP (2025/0336547-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:WELINGTON SOARES DA CRUZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WELINGTON SOARES DA CRUZ em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500239-05.2025.8.26.0599.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação do paciente teria se baseado em prova ilícita, decorrente de busca pessoal realizada sem fundada suspeita, em violação ao art. 244 do Código de Processo Penal.
Alega que a abordagem policial foi motivada unicamente pelo fato de o paciente ter corrido ao avistar os policiais, sem que houvesse qualquer elemento concreto que justificasse a diligência.
Argumenta que a ausência de fundada suspeita torna ilícitas as provas obtidas na abordagem, bem como todas as provas dela decorrentes, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada.
Defende que a condenação do paciente configura constrangimento ilegal, uma vez que foi baseada em elementos probatórios contaminados pela ilicitude da abordagem policial.
Requer, em suma, a absolvição do paciente, com o reconhecimento da nulidade absoluta do processo.
É o relatório.
Decido.
Consoante informação obtida no sítio eletrônico do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado.