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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, e, superada a preliminar, pela denegação da ordem, ante a ausência de flagrante ilegalidade e a impossibilidade de reexame fático-probatório sobre o requisito subjetivo (fls. 52-62).

É o relatório. DECIDO.

A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Entretanto, em atenção ao princípio da máxima efetividade da tutela da liberdade, analiso de ofício eventual ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem.

Registro inicialmente que, embora o delito tenha sido praticado em 2011 e a condenação tenha transitado em julgado em 2017, a vedação prevista no art. 122, § 2º, da Lei de Execução Penal, inserida pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica ao caso por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Esta Corte assentou que "a alteração legal mais gravosa não retroage para alcançar fatos anteriores" (STJ, Sexta Turma, HC 932.864/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10/09/2024).

Assim, a análise do pedido de VPL submete-se aos requisitos tradicionais dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal.

A concessão da visita periódica ao lar depende do preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 123 da Lei de Execução Penal: comportamento adequado, cumprimento mínimo de um sexto da pena no regime semiaberto e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. O requisito objetivo temporal encontra-se preenchido. A controvérsia cinge-se aos requisitos subjetivos, especialmente a compatibilidade com os objetivos da execução.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a progressão ao regime semiaberto não implica automaticamente o direito à saída temporária.

Como consignei recentemente, o fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de saída temporária para visita periódica ao lar.

2. O juízo da execução indeferiu o pedido de saída temporária, considerando a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, a gravidade concreta do crime praticado e a ausência de demonstração de senso crítico pelo apenado.

3. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, e a defesa interpôs agravo regimental, reiterando argumentos e alegando ilegalidade na supressão do direito de liberdade do agravante.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão de saída temporária, considerando a gravidade do crime e a avaliação do comportamento durante a execução da pena.

III. Razões de decidir

5. A decisão agravada está devidamente fundamentada, destacando a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e a ausência de requisitos subjetivos necessários.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão de saída temporária não é automática com a progressão ao regime semiaberto e depende do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos.

7. A análise dos requisitos subjetivos e a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena não podem ser reexaminadas em habeas corpus, devido à necessidade de incursão no acervo fático-probatório.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento: "1. A concessão de saída temporária depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal. 2. A progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à saída temporária. 3. A análise dos requisitos subjetivos e a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena não podem ser reexaminadas em habeas corpus."

Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, arts. 122 e 123.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 869.383/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/4/2024; STJ, AgRg no HC 846.062/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 30/11/2023.

(AgRg no HC n. 951.004/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)

No mesmo sentido, a Quinta Turma reafirmou que "a concessão de saída temporária não decorre automaticamente da progressão ao regime semiaberto" (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 970.151/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 18/02/2025, DJe 12/03/2025).

A demonstração do requisito subjetivo exige elementos atualizados e concretos sobre o mérito carcerário do apenado. Este Superior Tribunal tem entendido que é inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo quando fundamentada em elementos do caso concreto (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 889.383/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024).

Ademais, o rito célere e de cognição sumária do habeas corpus não comporta dilação probatória para rever minuciosamente o conjunto de circunstâncias fáticas que embasaram a negativa.

No caso concreto, verifico que o indeferimento da VPL foi reiteradamente mantido pelas instâncias ordinárias com fundamentos objetivos e concretos: ausência de informações atualizadas sobre o índice carcerário (última atualização em 06/07/2023, há mais de dois anos), falta de comprovação atual de atividades laborativas e educacionais, necessidade de exame criminológico e ausência de documentação atualizada, inclusive termo de concordância. O acórdão impugnado registrou expressamente que "não houve alteração fática desde a negativa pretérita, havendo apenas decurso do tempo" e que "embora presente requisito objetivo, não há informações atualizadas sobre o índice carcerário" (fl. 8).

Some-se a isso a considerável pena remanescente de aproximadamente 12 (doze) anos e a gravidade concreta do delito praticado contra vítima em situação de especial vulnerabilidade.

As alegações defensivas de comportamento carcerário excelente, ausência de faltas e participação em atividades educacionais não encontram respaldo documental atualizado nos autos. A última avaliação de mérito carcerário data de julho de 2023, anterior até mesmo à progressão ao semiaberto. A ausência de elementos probatórios recentes impede o reconhecimento de ilegalidade flagrante na manutenção do indeferimento.

Não se trata de fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito ou mero decurso de tempo no semiaberto, como alega a defesa. A negativa ampara-se na insuficiência de dados atualizados para aferir concretamente o requisito subjetivo de compatibilidade com os objetivos da pena, conforme exigido pelo art. 123, inciso III, da Lei de Execução Penal. Esta avaliação individualizada compete primordialmente ao juízo da execução, que detém contato direto e permanente com o desenvolvimento da execução penal.

Não vislumbro, portanto, ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte e adequadamente fundamentada em elementos concretos do caso.

Ressalvo, contudo, que nada impede que o paciente renove o pedido perante o juízo da execução mediante a juntada de documentação atualizada, especialmente índice carcerário recente, comprovação de atividades laborativas e educacionais, termo de concordância e, se reputado necessário pelo juízo de origem, exame criminológico, oportunizando assim nova análise fundamentada em dados atuais sobre o mérito carcerário.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus e não vislumbro ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO