HC 1032853/GO (2025/0337055-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JESSIKA ALVES ANTUNES FONTESADVOGADO:JESSIKA ALVES ANTUNES FONTES - GO059305IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:LEANDRO ANTONELLE VICENTE DA SILVACORRÉU:LUZIANE RAMOS DE SOUSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de LEANDRO ANTONELLE VICENTE DA SILVA – condenado como incurso nos crimes de latrocínio e corrupção de menores (Ação Penal n. 201800616044) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, não comporta processamento.
Com efeito, busca a impetração a revisão da condenação imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO, ao argumento de que inexiste fundamentação para a valoração negativa das circunstâncias judiciais.
Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois este Superior Tribunal já decidiu diversas vezes que as circunstâncias de o crime ter sido praticado com frieza, crueldade e premeditação são particularidades que justificam a exasperação da pena na primeira fase.
Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
