0337269-35.2026.3.00.0000

A defesa também afirma que a sentenciada é mãe de uma criança de 12 anos e que a imprescindibilidade dos cuidados maternos seria legalmente presumida.

Aponta violação dos arts. 117, III, da Lei de Execução Penal, 318, V, do Código de Processo Penal, e 227 da Constituição Federal, bem como do entendimento firmado no HC coletivo n. 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Alega, ainda, que a regressão cautelar se mostra desproporcional, porque a paciente vinha cumprindo regularmente as condições impostas.

Assevera que houve confusão entre regressão cautelar e definitiva. Argumenta que, embora formalmente qualificada como medida urgente, a penalidade está produzindo efeitos. Aponta, por isso, ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Invoca a orientação firmada no Tema Repetitivo n. 1.347 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a regressão cautelar pode ser determinada sem a prévia oitiva do apenado. Sustenta, por fim, afronta à Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal.

Requer a concessão da ordem, para cassar a decisão de regressão cautelar do regime semiaberto.

Decido.

É possível o julgamento imediato do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência vinculante desta Corte Superior.

Não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.347 do STJ, segundo o qual “a regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta”.

A regressão cautelar dispensa a prévia oitiva da pessoa apenada e subsiste, em caráter provisório, até a conclusão do procedimento destinado à apuração da possível falta disciplinar.

No caso, a medida foi suficientemente fundamentada na “existência de diversas infrações relevantes às condições impostas para o monitoramento” (fl. 28), a revelar sucessivas violações das regras estabelecidas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, mediante prisão domiciliar.

O Juízo da execução consignou que “as justificativas apresentadas pela defesa [...] não se mostram suficientes para afastar as ilicitudes” e que elas “vieram aos autos em momento posterior às infrações, não servindo, portanto, como abono legítimo”. Acrescentou que “a conformação da rotina pessoal do sentenciado deve se adequar às condições impostas pelo Estado para o cumprimento da pena, e não o inverso” (fl. 29).

Ao manter a decisão, o Tribunal estadual ressaltou que a notícia da prática de falta grave autoriza a regressão cautelar antes da oitiva da sentenciada e concluiu que “as sucessivas e prolongadas violações da área de inclusão durante a monitoração eletrônica constituem fundamento idôneo para a regressão cautelar” (fl. 14).

Também não se constata ilegalidade pelo fato de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos. A maternidade, embora constitua circunstância relevante para a análise da prisão domiciliar, não impede o Juízo da execução de adotar as medidas cautelares necessárias quando houver notícia do descumprimento das condições de benefício anteriormente concedido.

Impedir a regressão provisória em contexto de reiterada inobservância das condições da prisão domiciliar esvaziaria a eficácia da execução e inviabilizaria a fiscalização das obrigações impostas à condenada e o próprio cumprimento da pena.

Ressalte-se que não há falar em violação a princípios constitucionais, pois a decisão do Juiz da VEC possui natureza precária e não representa o reconhecimento definitivo da falta grave. As justificativas apresentadas pela defesa (inclusive a alegação de que os registros decorreram das características da propriedade rural ou da inadequada configuração do perímetro eletrônico) deverão ser examinadas pelo magistrado de primeiro grau no procedimento próprio, mediante observância do contraditório e da ampla defesa.

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, substituir o Juízo da execução na avaliação das explicações oferecidas pela sentenciada nem realizar ponderação dos elementos fáticos para reputá-las suficientes. Caberá ao Juiz competente, após a audiência de justificação, decidir sobre a existência da falta disciplinar e sobre eventual regressão definitiva do regime.

À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI