0337510-09.2026.3.00.0000

• CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO
  OAB/SC 9284
• RAFAELA SEGATTI
  OAB/SC 61842
• NICOLI MORE BERTOTTI
  OAB/SC 25052

Em caráter liminar, pede a revogação da prisão preventiva e o afastamento do monitoramento eletrônico e da proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial. Subsidiariamente, requer o sobrestamento do julgamento do mérito do HC n. 1.103.739/SC, preservando-se a liminar ali concedida até o julgamento deste writ, ou o julgamento conjunto de ambos. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para revogar a prisão preventiva e afastar as medidas cautelares referidas.

A defesa técnica ofertou petição, requerendo a revogação da prisão preventiva da paciente. (fls. 5.252/5.255).

É o relatório.

A controvérsia submetida a exame consiste em definir se o acórdão superveniente proferido pelo Tribunal de origem evidencia constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação integral das medidas cautelares atualmente impostas à paciente, após esta Corte, no HC n. 1.103.739/SC, ter substituído a prisão preventiva por providências menos gravosas.

Da atenta leitura dos autos, constato que a pretensão pode ser examinada desde logo, pois os elementos necessários à compreensão da controvérsia encontram-se suficientemente documentados, não havendo necessidade de providências instrutórias adicionais.

Não verifico ilegalidade manifesta.

Inicialmente, registro a existência de vínculo direto entre esta impetração e o HC n. 1.103.739/SC, também de minha relatoria.

Naquele feito, reconheci que a imputação revelava gravidade concreta, pois a paciente é investigada por suposta antecipação de informações sigilosas relacionadas a diligência policial envolvendo organização criminosa, circunstância que indicava, em tese, risco à instrução criminal e à eficácia das investigações.

A concessão da medida naquele writ, contudo, não decorreu do reconhecimento da inexistência dos pressupostos cautelares, mas da conclusão de que a prisão em estabelecimento prisional se mostrava excessiva diante das particularidades do caso, especialmente do regime protetivo conferido à paciente na condição de mãe de criança menor de 12 anos.

Por essa razão, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, entre elas a proibição de contato, por qualquer meio, com os demais investigados e com pessoas diretamente relacionadas aos fatos, facultando-se ao Juízo competente a imposição de outras providências previstas no art. 319 do Código de Processo Penal adequadas à preservação da instrução criminal.

O novo acórdão proferido pelo Tribunal de origem não altera essa compreensão.

Com efeito, a Corte estadual examinou concretamente os elementos que sustentariam o fumus commissi delicti, fazendo referência ao manuscrito apreendido, aos contatos mantidos entre a paciente e pessoa investigada na véspera da operação, às informações operacionais a que ela supostamente teria tido acesso, aos deslocamentos realizados, à visita ao estabelecimento prisional, ao conteúdo do caderno posteriormente apreendido e aos depoimentos colhidos durante a investigação.

Essas circunstâncias, apreciadas conjuntamente, foram consideradas indicativas, em tese, de possível antecipação de informações relacionadas à operação policial e de interferência na atividade investigativa.

A defesa contrapõe que o protocolo da Comissão de Prerrogativas não fornecia nomes ou endereços dos alvos; que o próprio manuscrito registraria não ter a paciente recebido informações da OAB; que as diligências da operação foram integralmente cumpridas; e que a renúncia às funções institucionais teria eliminado eventual possibilidade de acesso a informações sensíveis.

Os argumentos, entretanto, não demonstram a cessação integral dos fundamentos cautelares.

Isso porque o periculum libertatis considerado pelas instâncias antecedentes não ficou circunscrito ao exercício de determinada função institucional. Foram igualmente considerados a natureza das informações supostamente transmitidas, os contatos mantidos com pessoas relacionadas à investigação e o risco de interferência na reconstrução dos fatos e na produção probatória.

Também o cumprimento das buscas e apreensões não conduz, por si só, à conclusão de que se encerrou toda a atividade investigativa ou de que desapareceu qualquer possibilidade de interferência na instrução.

De outro lado, tais circunstâncias igualmente não justificam o restabelecimento da prisão preventiva, providência que sequer se mostra necessária diante da solução anteriormente adotada por esta Corte.

Nesse sentido: a alegação de ausência de periculum libertatis e de inexistência de contemporaneidade não procede, pois a decisão de primeiro grau e o acórdão estadual apresentaram motivação específica e idônea, compatível com os arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, demonstrando que as cautelares menos gravosas são necessárias, adequadas e proporcionais ao caso (AgRg no AgRg no RHC n. 237.695/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 14/8/2026.)

A situação reclama, portanto, distinção entre duas questões jurídicas diversas: uma é a necessidade da prisão preventiva; outra, a subsistência de medidas cautelares menos gravosas.

Quanto à primeira, esta Corte já reconheceu, no HC n. 1.103.739/SC, que os riscos identificados poderiam ser adequadamente neutralizados sem a manutenção da paciente em estabelecimento prisional.

Quanto à segunda, objeto específico desta impetração, não verifico elemento superveniente suficientemente relevante para concluir que todo e qualquer controle cautelar se tornou desnecessário.

A ausência de notícia de descumprimento das medidas impostas constitui circunstância favorável à paciente, mas não determina automaticamente sua revogação. Ao contrário, no contexto apresentado, também demonstra que o regime cautelar menos gravoso vem se mostrando apto a compatibilizar a liberdade da investigada com a preservação da persecução penal.

Nesse cenário, a manutenção das cautelares mostra-se proporcional e adequada. Preserva-se a solução mais favorável anteriormente estabelecida por esta Corte - afastamento da prisão preventiva - sem desconsiderar os elementos concretos que ainda recomendam algum grau de controle cautelar.

Não se identifica, portanto, constrangimento ilegal manifesto na manutenção das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Também não há incompatibilidade entre o acórdão superveniente e a decisão proferida no HC n. 1.103.739/SC. Ao contrário, as duas soluções podem coexistir: não se justifica o retorno da paciente ao cárcere, mas tampouco se demonstrou, até o momento, fundamento bastante para a eliminação integral das cautelares substitutivas.

Assim, estando a controvérsia suficientemente instruída e não se constatando ilegalidade patente que autorize a intervenção desta Corte, mostra-se possível solucionar desde logo a impetração.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 210 do RISTJ, preservados os efeitos da decisão proferida no HC n. 1.103.739/SC e, consequentemente, as medidas cautelares atualmente impostas à paciente, sem restabelecimento da prisão preventiva.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO (IMPETRANTE)

Advogados

CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO (OAB 9284/SC), RAFAELA SEGATTI (OAB 61842/SC), NICOLI MORE BERTOTTI (OAB 25052/SC)