0337915-45.2026.3.00.0000

HC 1120969/RJ (2026/0337915-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:NIKOLAS LIMA PESSOA DIASADVOGADOS:NIKOLAS LIMA PESSOA DIAS - SP456809LUIZA FERNANDES BRANDÃO DE OLIVEIRA - RJ204712IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:DANIEL SANTOS BENITEZ LOPEZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

ADRIANO PINHEIRO DA CONCEIÇÃO CRISPIM JÚNIO alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão e teve indeferido o pedido de detração penal e de consequente extinção da punibilidade.

A impetrante assinala que esta Corte, no HC n. 1.048.871/RJ, não conheceu da impetração, por inexistir, naquela ocasião, pronunciamento do Tribunal de origem sobre a controvérsia.

Sustenta que houve posterior julgamento colegiado do agravo em execução, o qual constitui novo ato coator.

Alega que o relatório oficial da situação processual executória registra pena total de 1 ano, pena cumprida de 1 ano, percentual de cumprimento de 100% e pena remanescente de zero dia. Apesar disso, a execução permanece ativa e o pedido de extinção da punibilidade consta como incidente não concedido.

Argumenta que não pretende criar crédito de pena nem obter o duplo aproveitamento de período de custódia já considerado em execução diversa. Aduz que a controvérsia consiste em saber se pode ser mantida execução penal coercitiva quando, após os lançamentos efetuados pelo próprio Estado, o sistema oficial registra o cumprimento integral da reprimenda e saldo remanescente igual a zero.

Sustenta, por isso, ser necessário distinguir o caso dos precedentes que vedam a dupla detração. Segundo a impetração, a proibição de computar duas vezes o mesmo período de prisão não pode justificar a manutenção de execução sem a demonstração concreta, individualizada e aritmética da parcela da pena ainda exigível.

Alega violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade e à proibição do excesso executório, bem como aos arts. 7º, 8º e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Argumenta que eventual nova privação da liberdade, sem demonstração objetiva de pena remanescente, caracterizaria restrição arbitrária e incompatível com a tutela judicial efetiva.

Requer o reconhecimento do integral cumprimento da pena, a declaração da extinção da punibilidade e a baixa da execução penal.

Decido.

Sem razão a defesa, pois as instâncias ordinárias concluíram que o período de prisão cautelar, registrado em processo diverso, foi computado em outra execução (Processo n. 0164853-57.2019.8.19.0001, relativo ao crime de tráfico de drogas), de modo que sua reutilização para a extinção da pena referente à Ação Penal n. 5002026-59.2025.8.19.0500 configuraria dupla detração penal, sobreposição de penas e violação ao art. 75, § 2º, do Código Penal.

A tese discutida pela defesa, de erro do lançamento das penas, não foi submetida a discussão no agravo e, por tal motivo, deixou de ser decida pelo Tribunal de origem. O Juiz da VEC também não examinou a controvérsia. Assim, não está inaugurada a competência do art. 105 da CF para que esta Corte examine a questão, originariamente, sob pena de indevida supressão de isntância.

Ademais, não há lastro jurídico para a pretensão, uma vez que, nos termos legais, cálculos lançados no sistema não vinculam o Juiz da Execução. Dessa forma, apesar da aparente inconsistênci ado relatório do SEEU, nada impede a correção do erro e, para fins de individualização da atual execução, prevalece a decisão judicial que registra a impossibilidade de computar o mesmo período de prisão cautelar para detração penal de duas condenações distintas.

Não verifico, ainda, a possibilidade de conceder a orde, de ofício, pois, "admitir a detração do período de prisão cautelar referente ao novo crime violaria o princípio da legalidade e contrariaria a necessidade de individualização das penas, gerando duplicidade indevida de cumprimento" (AgRg no REsp n. 2.187.783/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025.)

À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI