0337935-36.2026.3.00.0000

No mérito, requer o reconhecimento da ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas, o trancamento da ação penal n. 0008831-05.2026.8.16.0196 por ausência de justa causa, ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva com aplicação de cautelares.

É o relatório.

A teor do disposto na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

A despeito do óbice, a jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação da referida Súmula.

Na espécie, o pedido de liminar foi indeferido no Tribunal de origem nos seguintes termos (fls. 11-12):

[...] Inicialmente, quanto aos fundamentos e pressupostos da prisão, para além de apontar os elementos informativos que consubstanciam o fumus comissi delicti, enfatizou, o d. Juízo a quo, que a gravidade dos fatos constitui fundamento bastante para a decretação e manutenção da custódia cautelar, para a garantia da ordem pública.

Além disso, a decisão reforça o caráter necessário da medida para coibir o risco de reiteração criminosa, indicando, para tanto, a circunstância de possuir, o paciente, condenação pretérita transitada em julgado, na ação penal nº 0003256-26.2026.8.16.0196, cuja pena está sob cumprimento nos autos nº 4000219-56.2023.8.16.4321.

Nesse particular, não apenas é expressa a norma legal que determina seja "o fundado receio de reiteração delitiva" ponderado "inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso", como, de há muito, já admite a jurisprudência a utilização de anotações dessa natureza como fundamento para decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública (RHC 104.525/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, D Je 12/12/2018).

Logo, não promana, das decisões atacadas, ilegalidade manifesta que deva ser corrigida na via heroica.

Por outro lado, no que toca ao pleito de trancamento da ação penal e às alegações a partir das quais se sustenta a ilegalidade do ingresso domiciliar, é patente que ingressam, os impetrantes, em matéria de cunho estritamente fático e probatório.

A matéria não comporta análise aprofundada, na via eleita.

O próprio trancamento da ação penal, como se sabe, é medida absolutamente excepcional, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inexistência de indícios de autoria ou prova de materialidade, como reconhece, aliás, a jurisprudência das Cortes Superiores. (HC 111.215/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2009, D Je 13/04/2009)

A suposta nulidade arguida, entretanto, porque intimamente atrelada ao exame do contexto fático em que se deu a apreensão das drogas, está longe de ser manifesta, como demonstram, aliás, os próprios argumentos aduzidos em extensa petição que explora, em detalhes, aspectos fáticos relacionados à ação empreendida pelos agentes públicos.

Logo, e sem ingressar nos pormenores da alegação, é patente que eventual reconhecimento da ilicitude de provas não decorre de constatação imediata, extreme de qualquer dúvida (como se exigiria para o trancamento da ação penal), mas pressupõe o ingresso em exame detido de fatos e provas, o que não se admite em sede de habeas corpus.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a propósito, mesmo a "possibilidade de exame de prova pré-constituída em habeas corpus não autoriza a substituição da instrução criminal por juízo antecipado de mérito quando indispensável a valoração aprofundada das provas ou o confronto entre versões fáticas divergentes, o que extrapola os estreitos limites cognitivos do writ." (AgRg no HC n. 1.069.297/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.)

Mutatis mutandis, e ao menos em análise sumária, conclusão idêntica deve ser firmada em relação à pretensão de se reconhecer a ilicitude das provas constantes dos autos originários.

Em suma, os argumentos que amparam a impetração não revelam, por si sós, a existência de coação ilegal, a justificar providência liminar, antes do exame do presentemandamuspela Câmara.

Deste modo, não se vislumbra, por ora, constrangimento ilegal operado pela autoridade apontada como coatora. [...]

Como se vê, o pedido de liminar foi indeferido na origem porquanto não evidenciado, de plano, constrangimento ilegal apto a justificar a medida urgente.

Com efeito, no que se refere à alegada ilegalidade do ingresso domiciliar, consignou-se que há nos autos documento de autorização para o ingresso da equipe policial no imóvel e que, ademais, os agentes dispunham, antes da diligência, de elementos indicativos da existência de ilícito no local, notadamente a informação atribuída ao próprio paciente de que a arma de fogo subtraída de policial durante roubo ocorrido no dia anterior estaria guardada em sua residência.

Quanto à prisão preventiva, destacou-se que a custódia foi fundamentada na garantia da ordem pública, considerada a apreensão de 200 g de cocaína, fracionados em 247 porções, bem como o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente ostenta condenação definitiva anterior pelo crime de tráfico de drogas e se encontrava em cumprimento de pena quando da prática do fato ora apurado.

Nesse contexto, a pretensão defensiva, consistente no reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes do ingresso domiciliar e na revogação da prisão preventiva, demanda exame mais aprofundado das circunstâncias fático-probatórias da diligência e dos fundamentos da custódia, providência incompatível com a cognição sumária própria deste momento processual.

Não se verifica, desta forma, teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise do mérito da questão.

Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS