0338058-34.2026.3.00.0000

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O oferecimento da denúncia prejudica a alegação de excesso de prazo, afastando o alegado constrangimento ilegal.

4. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, amparada na gravidade em concreto do suposto duplo homicídio qualificado, no modo de execução do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciando a presença dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

5. A excepcional intervenção pela via do habeas corpus exige demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não verificadas no caso.

6. A documentação médica apresentada não comprova a realização de procedimento cirúrgico iminente, mas apenas o agendamento de consulta especializada para avaliação da necessidade de futura intervenção cirúrgica.

7. A investigação para possível quadro de demência, desacompanhada de diagnóstico conclusivo ou de demonstração de agravamento clínico incompatível com o cárcere, não justifica, por si só, a substituição da prisão preventiva. O relatório médico mais recente informa que o paciente se encontra em bom estado geral, lúcido, orientado e assistido regularmente pelo sistema prisional.

8. A prisão domiciliar prevista no art. 318 do Código de Processo Penal exige demonstração concreta de incapacidade do estabelecimento prisional para prestar a assistência necessária ou de risco efetivo decorrente da permanência no cárcere, requisitos não comprovados nos autos. A eventual necessidade de atendimento médico pode ser assegurada mediante atuação do Juízo de origem e da administração penitenciária, sem necessidade de substituição da custódia cautelar.

9. As condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes e endereço fixo) não afastam a custódia quando presentes, como na espécie, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Ordem denegada.”

No presente writ, a defesa sustenta a nulidade da prisão preventiva por fundamentação genérica e abstrata, lastreada na gravidade do delito e na invocação da garantia da ordem pública, em afronta aos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal - CPP, por ausência de indicação de elementos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo decorrente da liberdade do paciente.

Sustenta a ausência de fundamentação individualizada quanto à insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, em desatenção ao art. 315, § 2º, do CPP e ao dever de avaliação da suficiência das providências do art. 319 do CPP.

Assevera condições pessoais favoráveis, com destaque à primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, o que afasta qualquer óbice à aplicação da lei penal.

Argui a necessidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, II, do CPP, diante da idade avançada do paciente (75 anos), da enfermidade degenerativa (mielopatia espondilótica), do transtorno de ansiedade generalizada e da investigação para demência, evidenciando incompatibilidade do cárcere com o tratamento adequado.

Defende a inidoneidade da exigência de prova da incapacidade estrutural do estabelecimento prisional para prestação da assistência médica necessária, por impor à defesa ônus de difícil cumprimento e desconsiderar a precariedade do sistema penitenciário.

Argumenta que a gravidade em abstrato do delito, por si só, não legitima a custódia cautelar com base na garantia da ordem pública, destacando que a sua manutenção representa verdadeira antecipação de cumprimento de pena.

Aduz a existência de convergência do Ministério Público estadual, em caráter subsidiário, pela conversão da prisão cautelar em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Requer, em liminar, a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas, e, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar humanitária; no mérito, pretende a concessão definitiva da ordem para manter o paciente em prisão domiciliar humanitária, cassando a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK