0338079-10.2026.3.00.0000

Aduz que a paciente sofre de doença oftalmológica grave, necessitando com urgência de cirurgia (vitrectomia), razão pela qual requer a substituição da prisão preventiva em virtude do quadro clínico apresentado.

Destaca, ainda, a desproporcionalidade da custódia cautelar, à luz da presunção de inocência e de eventual imposição futura de regime menos gravoso.

Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares não prisionais.

Liminar indeferida às fls. 611-613.

Informações prestadas às fls. 619-693.

O Ministério Público Federal, em parecer às fls. 695-699, manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório. DECIDO.

No presente caso, a análise da decisão que decretou a prisão preventiva evidencia que a medida encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas atribuídas a paciente, consistente na suposta participação em associação criminosa, com divisão de tarefas e atuação estruturada voltada ao tráfico interestadual de entorpecentes e à lavagem de capitais. O grupo seria responsável pela aquisição e distribuição de drogas entre Rondônia e o Distrito Federal, com posterior reinserção dos recursos no sistema financeiro por meio de mecanismos de dissimulação, como o fracionamento de depósitos em espécie (smurfing) e a utilização de terceiros para titularização de bens, cabendo à acusada a gestão financeira e a operacionalização desses métodos de ocultação patrimonial - fls. 331-332.

Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso.

Sobre o tema, trago os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça:

"A prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela atuação em associação criminosa estruturada, com divisão de tarefas, atuação continuada e prisão em flagrante na preparação de entorpecentes" (AgRg no HC n. 1.093.748/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 19/8/2026.)

"A prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta, lastreada na garantia da ordem pública, diante da imputação de participação do agravante em associação criminosa voltada à subtração reiterada de maquinários agrícolas de elevado valor econômico, o que evidencia gravidade em concreto da conduta e periculosidade acentuada, legitimando a custódia cautelar" (AgRg no HC n. 1.075.878/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 16/6/2026.)

Ademais, a alegação de que a não imputação do crime de tráfico de drogas à paciente afastaria a necessidade da prisão preventiva não procede, pois, como pontuado pelo acórdão recorrido, tal medida é avaliada a partir da conduta concreta e do risco que a liberdade representa, e não pela capitulação jurídica isoladamente considerada. - fl. 20

Vale registrar que, quando a necessidade da segregação cautelar se encontra devidamente demonstrada pelos fatos e pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência, tampouco em antecipação indevida da pena.

A propósito:

"A prisão preventiva não configura antecipação de pena quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua necessidade cautelar, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência" (AgRg no HC n. 1.062.919/GO, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 18/8/2026.)

"A prisão preventiva regularmente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP não configura afronta ao princípio da presunção de inocência nem antecipação indevida da pena" (AgRg no RHC n. 233.531/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 2/7/2026.)

Outrossim, não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados.

Nesse sentido:

"É inviável a aplicação do princípio da homogeneidade por meio de prognóstico antecipado de pena e regime inicial na via estreita do writ" (AgRg no RHC n. 230.880/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 18/8/2026.)

"A alegação de violação do princípio da homogeneidade não prospera, pois a aferição do regime prisional em eventual condenação depende de dilação probatória ainda em curso, sendo inviável o juízo prognóstico nesta via" (AgRg no RHC n. 233.478/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 18/8/2026.)

De mais a mais, quanto à possibilidade de concessão da prisão domiciliar em razão do quadro clínico da paciente, verifico que a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede manifestação desta Corte Superior sobre o tema, sob pena de configurar indevida supressão de instância.

Sobre o tema:

"Teses não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância" (AgRg no RHC n. 232.271/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 19/8/2026.)

Por fim, ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Nesse sentido:

"Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas quando demonstrada, de forma concreta, a necessidade da custódia" (AgRg no RHC n. 232.360/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 18/8/2026.)

"Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas, diante da ausência de comprovação de sua eficácia no caso concreto" (RHC n. 236.049/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 18/8/2026.)

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO), 1. BRUNO MACHADO KOS (IMPETRANTE)

Advogado

BRUNO MACHADO KÓS (OAB 26485/DF)