Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JOSE LUIS STEPHANI (IMPETRANTE)
- Advogado
- JOSÉ LUÍS STEPHANI (OAB 100704/SP)
HC 1032975/SP (2025/0338122-3)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:JOSE LUIS STEPHANIADVOGADO:JOSÉ LUÍS STEPHANI - SP100704IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOAO VITOR BERTIN FARIASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOAO VITOR BERTIN FARIAS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus Criminal n. 2252722-22.2025.8.26.0000).
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, convertida a custódia em prisão preventiva, e denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de origem, cujo pedido liminar foi indeferido pelo Desembargador relator, conforme decisão de fls. 99/103.
Em suas razões, parte impetrante alega a falta de fundamentação idônea do decreto prisional, bem como a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva.
Defende ser suficiente a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, especialmente considerando as condições pessoais favoráveis do paciente a apreensão de pequena quantidade de droga.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
Decido.
O presente habeas corpus não merece ser conhecido.
De acordo com as informações obtidas na página eletrônica da Corte Estadual, verifica-se que houve o julgamento de mérito do habeas corpus originário em 28/8/2025, ou seja, antes da impetração do presente writ, ocasião em que o Tribunal de origem denegou a ordem.
Desse modo, tendo a parte impetrante apresentado como ato coator a decisão do Desembargador que indeferiu o pedido liminar, forçoso reconhecer a inadmissibilidade do presente habeas corpus, incumbindo à defesa, portanto, impugnar os fundamentos apresentados posteriormente no acórdão proferido pela Corte a quo.