0338245-76.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO), 1. CRISTIANO ANDRE ENGLERT (AGRAVANTE)

Advogados

EZEQUIEL VETORETTI (OAB 64616/RS), EDUARDO VETORETTI (OAB 112199/RS), ARTHUR MARTINS NASCIMENTO (OAB 131557/RS)

Além de se tratar de writ impetrado com a finalidade de revisar condenação transitada em julgado no dia 2/7/2025, o que é inadmissível, não se verifica, na espécie, flagrante ilegalidade a ser reparada por meio de habeas corpus de ofício.

Sem contar que a condenação foi fundamentada nos elementos de provas constantes dos autos, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que é vedado em habeas corpus (AgRg no HC n. 928.393/RN, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe19/9/2024). No mesmo sentido, dentre outros, o AgRg no HC n. 928.706/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/9/2024; e o AgRg no HC n. 911.487/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe 23/8/2024.

Como é cediço, em delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra das vítimas, reforçada pelos demais elementos de prova – no caso, a prova testemunhal e os relatórios de estudo psicológico –, assume especial relevância (AgRg no AREsp n. 2.866.366/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN 15/8/2025). Nessa mesma linha, por exemplo, o AREsp n. 2.425.496/BA, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 11/11/2024; e AgRg no AREsp n. 2.436.530/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/12/2023).

Com efeito, o critério decisório adotado no acórdão da apelação mostra-se convergente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, verifica-se que a instância de origem examinou o conjunto probatório de forma suficiente e concluiu que a conduta do réu se subsume o delito de estupro de vulnerável. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que o Magistrado não está obrigado a refutar detalhadamente todas as teses apresentadas pela defesa desde que, pela fundamentação apresentada, seja possível compreender os motivos pelos quais rejeitou ou acolheu as pretensões deduzidas, o que ocorreu na espécie em comento (HC n. 433.109/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 1º/6/2018).

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR