0338282-06.2025.3.00.0000

A questão central reside em definir o Juízo competente para processar o crime de falso testemunho. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, a competência para o crime tipificado no artigo 342 do Código Penal é fixada em razão do órgão jurisdicional que seria o destinatário da prova, ou seja, aquele cujo interesse seria diretamente ofendido pela declaração inverídica.

No caso dos autos, a apuração do delito de falso testemunho ocorreu no âmbito de uma investigação de tráfico de drogas, matéria que, na espécie, é de competência da Justiça Comum Estadual. O depoimento que gerou a imputação do crime foi prestado perante o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG. Dessa forma, a conduta de falsear a verdade ou de omiti-la objetivou lesar a administração da Justiça no âmbito da Justiça Estadual, que era a responsável pelo processamento do feito principal.

Além disso, consta nos autos que manifestação anterior à consumação se deu em situação na qual não havia compromisso legal. Como a ação penal principal decorre de apuração que, ao final, não suscita interesse federal, permanece o interesse estadual na apuração.

Não se verifica, portanto, a ocorrência de ofensa direta, específica e imediata a bens, serviços ou interesses da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. A lesão primária à administração da Justiça se deu em prejuízo direto do Juízo de Direito.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, via de regra, o foro deve ser o vinculado ao que deverá transcorrer a ação penal. Nesse sentido, como precedentes elucidativos:

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO. DEPOIMENTO REALIZADO PERANTE O JUIZ ESTADUAL POR CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. TESTEMUNHO CUJOS EFEITOS IMPORTAM AO JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO.

I. Hipótese na qual foi oferecida denúncia pela prática de falso testemunho prestado perante a Justiça Estadual, em cumprimento à carta precatória expedida pela Justiça Federal. Condenado o réu pela Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal anulou a sentença, em grau de recurso, entendendo ser competência da Justiça Estadual para o processamento do feito. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, foi suscitado o conflito.

II. Não obstante o delito de falso testemunho consume-se com o encerramento do depoimento prestado, quando se faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade, tem-se que, no caso dos autos, depoimento destinava-se à produzir prova em processo no qual se apura a prática de crime perante o Juízo Federal, produzindo, as declarações falsas, efeitos no julgamento da causa principal. De se considerar, ainda, que o depoimento foi prestado a autoridade com competência delegada pelo Juízo Federal.

III. Conflito conhecido para, reconhecendo a competência da Justiça Federal, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região, o suscitado, para julgar o mérito do recurso de apelação ali interposto. (CC n. 115.314/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSO TESTEMUNHO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DELITOS PRATICADOS PERANTE JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL POR DELEGAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A Terceira Seção desta Corte já assentou: É de competência da Justiça Federal o julgamento de crime de falso testemunho praticado perante juízo estadual investido, por delegação, na jurisdição federal. (CC 47.782/SP, DJ 09/04/2007, p. 223). In casu, teriam sido praticados, em tese, vários delitos contra a Administração da Justiça, cristalizando interesse da União, dada a atuação por Delegação da Justiça Estadual no tocante à obtenção de benefícios previdenciários a cargo do INSS.

2. Ordem denegada. (HC n. 121.640/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 13/10/2011.)

Diante do exposto, declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG, o suscitado.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE JUIZ DE FORA - SJ/MG (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - MG (SUSCITADO)