Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE SANTOS - SJ/SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE CURITIBA - SJ/PR (SUSCITADO)
- Advogados
- GISLEI RODRIGUES DA SILVA (OAB 84792/PR), EVANDRO SHARLLER SILVA GALINDO (OAB 58108/PR)
CC 216004/SP (2025/0338368-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE SANTOS - SJ/SPSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE CURITIBA - SJ/PRINTERESSADO:FILIPE DA SILVAADVOGADOS:EVANDRO SHARLLER SILVA GALINDO - PR058108GISLEI RODRIGUES DA SILVA - PR084792
DECISÃO
O JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SANTOS – SJ/SP suscita conflito de competência, em execução penal, diante do reconhecimento de incompetência efetivado pelo JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA – SJ/PR.
Cinge-se a controvérsia estabelecida neste incidente processual a saber qual o juízo competente para execução penal de réu, condenado em São Paulo, mas que possui domicílio no Paraná.
Ouvido, pronunciou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito para que seja declarada a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos – SJ/SP, ora suscitante (fls. 211-215).
Decido.
A jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais, firmou entendimento de que o Juízo competente para a execução penal é o indicado na lei local de organização judiciária do Juízo da condenação, que na espécie é perante o Juízo suscitante.
É evidente que o fato de o processo executivo ser de competência de Juízo que não corresponda ao do domicílio do réu não impede, por si só, que a pena possa ser cumprida neste último local, sob a supervisão de Juízo que deve ser deprecado para essa finalidade.
Nesse sentido, por todos, o seguinte aresto:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 1. EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL SENTENCIANTE. JUSTIÇA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA. DEPRECAÇÃO DA SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO. 2. RECOLHIMENTO A ESTABELECIMENTO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 192/STJ. 3. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR.
1. Quanto à execução de penas restritivas de direitos, "esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC 113.112/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP).