0338578-04.2020.3.00.0000

TP 3192/SP (2020/0338578-3)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAREQUERENTE:SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/AADVOGADOS:MÁRCIO LUIZ SILVA - DF012415MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES - DF020389RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - RJ142307BRUNO CAVALCANTI DE ARAÚJO - DF027688PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA - RJ177509ALLAN RODRIGUES FERNANDES - SP244095ANDRE COATES FURQUIM WERNECK - RJ189152ALAN FLORES VIANA - DF048522LIA STÉPHANIE SALDANHA POMPILI - RJ190294YASMIN VALLE VIANA MARQUES PAIVA - RJ220761ANDRESA DOS SANTOS SENA - DF066807REQUERIDO:ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDAADVOGADOS:ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE - SP303042PEDRO HENRIQUE PAFFILI IZÁ - SP424053

DESPACHO

Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 2052-2053:

SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A reitera o pleito de extinção da tutela provisória, fundando seu pedido na existência de pleito de desistência ainda não apreciado e na urgência relativa à venda do imóvel cujo leilão encontra-se em discussão nos autos em apenso.

Recebidos os autos em acervo, esta relatora determinou a intimação do Ministério Público Federal para que se pronunciasse sobre o pleito de desistência, assim como o traslado de peças essenciais para a análise da questão nos autos do recurso que recebeu efeito suspensivo em decorrência da concessão da tutela provisória nestes autos. (e-STJ Fl.2018)

Embora o "parquet" tenha opinado pela homologação do pedido de desistência nestes autos, o que se observa é que na demanda principal - o Agravo em Recurso Especial nº 2090614/SP - o Ministério Público Federal apontou a irregularidade do mandato dos patronos que passaram a peticionar nestes autos.

Diante de tal circunstância, esta relatora intimou a parte agravante para regularizar os poderes dos novos patronos também e, principalmente, nos autos do recurso que pende de apreciação por esta corte.

O pleito de desistência foi indeferido em razão da ausência de regularização processual no recurso em apenso. (e-STJ Fl. 2052-2053)

SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A peticiona requerendo juntada da procuração atualizada e devidamente assinada, para fins de regularização da representação processual e reitera o pleito de desistência. (e-STJ Fl.2060-2061)

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A postula a revogação da liminar e a extinção do incidente. (e-STJ Fl. 2067-2070)

Da análise da documentação encartada aos autos, verifica-se que tanto o presente pleito cautelar incidental quanto o agravo de instrumento do qual se originou o recurso em apenso (AREsp 2090614/SP) foram interpostos com base em procuração firmada por SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A em favor do patrono Rubens Vandoni e outros patronos e assinada por Naji Robert Nahas e José Carlos Correa Kanan (e-STJ Fl.31).

Em ambos os feitos, a petição inicial e os demais atos processuais vinham sendo praticados pelos Drs. Rafael Pimenta, Pedro Renato de Souza Mota e Yasmin Paiva desde o ano de 2020 com base naqueles instrumentos procuratórios.

As petições que requerem a desistência do recurso, a seu turno, sobrevieram aos autos no ano de 2024 e foram firmadas pelo patrono ALLAN RODRIGUES FERNANDES, cujos poderes foram constituídos apenas por Naji Robert Nahas.

Os atos constitutivos da sociedade agravante, que encontra-se falida, vieram de maneira ilegível aos autos do AREsp 2090614/SP (e-STJ Fl.24-27) e os então representantes daquela pessoa jurídica firmaram a delegação de poderes "ad juditia" e continuam o fazendo até o momento, a despeito da superveniência de petições juntadas pela massa falida.

O feito trata, como já salientado, de direitos de propriedade sobre imóvel que foi palco de profundo conflito agrário que conduziu, inclusive, à denúncia do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Assim, considero oportuna, antes da deliberação sobre a homologação da desistência, a intimação das partes para que, considerado o longo lapso temporal decorrido entre a tramitação do Agravo de Instrumento e o presente momento processual, tragam aos autos esclarecimentos sobre a legitimidade ativa.

No particular, devem, no prazo de dez dias: juntar certidão atualizada da pessoa jurídica SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; esclarecer se tal ente ainda encontra-se dotado de personalidade jurídica mesmo após o decreto falimentar; informar se os administradores ainda possuem poderes para constituir procuradores, inclusive judiciais; em caso positivo informar quais administradores podem realizar tal ato; e indicar, à luz de todos os elementos, se houve atuação conflitiva entre o Administrador Judicial e os administradores da Pessoa Jurídica.

Após, tornem conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

PET na TP 3192/SP (2020/0338578-3)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAREQUERENTE:SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/AADVOGADOS:MÁRCIO LUIZ SILVA - DF012415MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES - DF020389RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - RJ142307BRUNO CAVALCANTI DE ARAÚJO - DF027688PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA - RJ177509ALLAN RODRIGUES FERNANDES - SP244095ANDRE COATES FURQUIM WERNECK - RJ189152ALAN FLORES VIANA - DF048522LIA STÉPHANIE SALDANHA POMPILI - RJ190294YASMIN VALLE VIANA MARQUES PAIVA - RJ220761ANDRESA DOS SANTOS SENA - DF066807REQUERIDO:ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDAADVOGADOS:ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE - SP303042PEDRO HENRIQUE PAFFILI IZÁ - SP424053

DECISÃO

SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A reitera o pleito de extinção da tutela provisória, fundando seu pedido na existência de pleito de desistência ainda não apreciado e na urgência relativa à venda do imóvel cujo leilão encontra-se em discussão nos autos em apenso.

Recebidos os autos em acervo, esta relatora determinou a intimação do Ministério Público Federal para que se pronunciasse sobre o pleito de desistência, assim como o traslado de peças essenciais para a análise da questão nos autos do recurso que recebeu efeito suspensivo em decorrência da concessão da tutela provisória nestes autos. (e-STJ Fl.2018)

Embora o "parquet" tenha opinado pela homologação do pedido de desistência nestes autos, o que se observa é que na demanda principal - o Agravo em Recurso Especial nº 2090614/SP - o Ministério Público Federal apontou a irregularidade do mandato dos patronos que passaram a peticionar nestes autos.

Diante de tal circunstância, esta relatora intimou a parte agravante para regularizar os poderes dos novos patronos também e, principalmente, nos autos do recurso que pende de apreciação por esta corte.

Contudo, o que se verifica daquela demanda é que o prazo deferido às partes para correção do vício formal transcorreu "in albis", a indicar que, mesmo que formulado nestes autos apensos e subsidiários, o pleito de desistência não foi regularmente firmado no processo em que deveria ter sido realizado: os autos principais.

Nestas circunstâncias, no que pese a potestatividade da manifestação de desistência recursal, não há de se falar no seu acolhimento nesta demanda em razão de ter sido formulada por patrono que não dispõe de poderes para tanto nos autos em que tramita o recurso. Isto a despeito de, como narrado, ter sido oportunizada tal diligência naquela demanda.

Dessa forma, ausente pedido de desistência nos autos do recurso, o processo acessório, de tutela provisória, há de seguir a sorte do principal, mantendo-se sua tramitação até que sobrevenha julgamento ou pleito de desistência acompanhado da necessária concessão de poderes para tanto.

De outro lado, quanto aos demais argumento trazidos pela parte peticionante, relativos à urgência da querela de revogação da decisão provisória, o que se percebe é que, pendente de julgamento o recurso há 5 anos perante esta corte, e já rechaçada a providência de desfazimento por mais de uma vez pelos relatores que me antecederam, urge que a questão seja enfrentada diretamente pelo órgão colegiado por ocasião da análise do mérito do recurso.

Ou seja, se até o momento vigora a suspensão, a questão há de seguir da mesma maneira até o enfrentamento colegiado oportuno pela Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça.

Diante dessas razões, indefiro o pedido formulado pelos peticionantes, aguardando a manifestação de mérito do Ministério Público Federal no feito principal para que, então, possa-se pautar o feito para julgamento.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA