0338951-59.2025.3.00.0000

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• DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Requereu, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para (fl. 107):

1. ANULAR o acórdão proferido na Apelação Criminal nº 1538141-29.2021.8.26.0050 e a consequente condenação do paciente OSVALDO ALVES DE SOUSA pelo crime de estupro de vulnerável, determinando-se sua ABSOLVIÇÃO, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em face da insuficiência do conjunto probatório para sustentar o decreto condenatório além da dúvida razoável; ou, subsidiariamente,

2. ANULAR o processo a partir da sentença de primeiro grau, a fim de que seja reanalisada a prova, com a correta aplicação do standard probatório exigido e do princípio do in dubio pro reo, afastando-se as ilegalidades apontadas.

3. Por fim, junta-se cópia da ação penal que tramitou na origem para fins de instrução do writ impetrado.

Informações prestadas (fls. 386/389 e 393/414).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ, em parecer cuja ementa registra (fls. 419/525):

Processo penal. Habeas corpus. Pleito de exame de progressão de regime, feito de próprio punho por apenado, tendo a DPU posteriormente passado a atuar no feito e pedido por revisão da condenação por estupro de vulnerável.

1. Formada a coisa julgada penal, de todo inadequado pretender- se elidir a condenação por meio de HC ao c. STJ. A tanto, há possibilidade de revisão criminal. Ausente flagrante ilegalidade, o writ não tem como ser conhecido, inclusive quanto ao pleito inicial do apenado referente a progressão de regime 2. Em estreita via mandamental, a defesa não faz prova plena ou argumento contundente que elidam os fundamentos da condenação ora transitada em julgado, sem prejuízo de que se ajuíze competente revisão criminal.

3. Quanto ao teor original do pedido do apenado, de se ver que nos cálculos de execução penal que vieram com as informações, já houve progressão ao regime semiaberto, prevista data a nova progressão; não foi demonstrada flagrante ilegalidade na execução da pena.

4. Pelo não conhecimento e, caso conhecido, pela denegação da ordem.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

O Superior Tribunal de Justiça, considerando a necessidade de racionalização do emprego do remédio heroico que reiteradamente é impetrado de maneira desvirtuada, alheia aos preceitos constitucionais e legais, entende ser incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sob pena subversão do sistema recursal e indevida supressão de instância.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE DROGAS E MATERIAL CARACTERÍSTICO DO TRÁFICO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

[...].

(AgRg no HC n. 946.588/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024, grifamos).

Na espécie, conforme informações prestadas nos autos pelo Tribunal a quo, constata-se que o v. Acórdão de fls. 286/294 transitou em julgado em 13/09/2023, para a Defesa, conforme certidão de fl. 305 (fl. 388, grifei). Ademais, consta das informações apresentadas nos autos que fl. 394):

Certificado o trânsito em julgado, o feito foi remetido à Vara de origem, sendo registrado o processo de execução criminal sob o número 0004312-90.2023.8.26.0042, em trâmite perante a Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal – Deecrim 1ª RAJ – Comarca de São Paulo

Verifica-se, portanto, que, tendo o acórdão transitado em julgado, o presente habeas corpus é, pois, substitutivo de revisão criminal.

Diante de tal cenário, constata-se a impossibilidade de conhecimento deste mandamus, por violação do princípio da unirrecorribilidade, sob pena de se permitir a utilização do habeas corpus como forma de superar, por via transversa, óbice de admissibilidade a recurso interposto.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade, considerando-se a acepção de única impugnação a cada prestação jurisdicional.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 921.673/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; grifamos).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDAS NO AGRAVO INTERPOSTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

[...].

5. É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice reconhecido à admissibilidade do recurso interposto. Precedentes.

6. Agravo não conhecido.

(AgRg no AREsp n. 2.476.861/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024; grifamos).

Ademais, não se revela possível o conhecimento do writ, utilizado como substitutivo de revisão criminal, em situação na qual não se verificou a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 1.000.063/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025; AgRg no HC n. 931.666/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025; e AgRg no HC n. 1.022.818/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.

E, ainda, é cediço que a ação constitucional do habeas corpus, de cognição sumária e cognição célere, não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição de condutas reconhecidas pelas instâncias ordinárias, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Nessa esteira:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual a agravante alega ser devida a absolvição por insuficiência do conjunto probatório e pleiteia, ainda, a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual, além do afastamento da continuidade delitiva.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus para desclassificação do crime e afastamento da continuidade delitiva.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência pacificada do STJ e do STF não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

4. A análise de desclassificação do crime e afastamento da continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância.

5. O habe as corpus não é via adequada para reexame de provas, sendo inviável a alteração do enquadramento fático sem prova pré-constituída.

6. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não admite reexame de provas. 2. A palavra da vítima em crimes sexuais possui especial relevância.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, "c"; CP, art. 215-A; CP, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020; STF, AgR no HC 147.210, Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2018.

(AgRg no HC n. 918.609/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,

julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.)

Por fim, no que diz respeito à alegação contida na petição de próprio punho feita pelo ora paciente, no sentido de que teria direito à progressão de regime, constata-se que o pleito não merece acolhimento, por perda superveniente de interesse. De fato, das informações prestadas nos autos, pelo Tribunal a quo, constata-se, in verbis, que (fl. 413):

Previsão de progressão de regime

Aberto

Art. 217-A § 1º do(a) CP: Hediondo ou equiparado - Primário 40% de 4a 3m 19d (8a - 3a 8m 11d cumprido) = 1a 8m 19d

Data base: 19/08/2025 (Progressão de Regime)

Conforme ressaltado pelo ilustre representante do Parquet Federal, em seu parecer (fl. 425):

Quanto ao teor original do pedido do apenado, de se ver que nos cálculos de execução penal que vieram com as informações, tem-se, s.m.j., que em 19/08/2025 houve progressão ao regime semiaberto, sendo a nova data a outra progressão prevista para 08/05/2027 – e-STJ 412/413. Esse o quadro, não nos parece que tenha sido demonstrada flagrante ilegalidade na execução da pena. Ou seja, não é aferível, de plano, que ao cumprimento da pena não esteja sendo conferido o devido impulso ou que direitos do apenado tenham sido negados sem a devida fundamentação.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. OSVALDO ALVES DE SOUZA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. NÃO INDICADO (IMPETRADO), 1. OSVALDO ALVES DE SOUZA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. NÃO INDICADO (IMPETRADO), 1. OSVALDO ALVES DE SOUZA (IMPETRANTE)

Advogado

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS