Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2026
HDE 12776/EX (2025/0338999-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R J DA SADVOGADO:JOSÉ SERGIO FRANCO - PR037173REQUERIDO:E R MVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
EDcl nos HDE 12776/EX (2025/0338999-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJEMBARGANTE:R J DA SADVOGADO:JOSÉ SERGIO FRANCO - PR037173EMBARGADO:E R M
DECISÃO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ora embargante à decisão que homologou sentença estrangeira de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.
A parte embargante alega que houve erro material no decisum.
Pondera:
Com efeito, ao transcrever precedente do Superior Tribunal de Justiça (HDE n. 3.243/EX), a decisão embargada afirma que 'a partilha de bem no Brasil envolve um único imóvel urbano' e faz referência à existência de disposições relativas a plano parental de filho do ex-casal, enquadrando a hipótese como divórcio qualificado.
Todavia, tal descrição não reflete a situação concreta destes autos. No caso em exame, não há filhos menores ou incapazes, inexistindo qualquer discussão ou deliberação acerca de plano parental. Além disso, a partilha homologada envolve dois imóveis situados no Brasil, e não apenas um único bem imóvel, como mencionado na fundamentação da sentença.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
Assiste razão à embargante.
Onde se lê: "Embora o ato judicial contemple partilha de bem imóvel situado no Brasil, não há impedimento para sua homologação, por se tratar de mera ratificação da vontade das partes" (fl. 115); leia-se: Embora o ato judicial contemple partilha de bens imóveis situados no Brasil, não há impedimento para sua homologação, por se tratar de mera ratificação da vontade das partes.
Esclareço que o precedente citado na fundamentação (HDE 3.243/EX) apenas ilustra a jurisprudência do STJ no sentido de que, tratando-se de ratificação de acordo entre as partes, não há impedimento para homologação de sentença estrangeira que disponha sobre imóvel situado no Brasil. As circunstâncias fáticas do caso não vinculam o decisum analisado.
E onde se lê: "A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas disposições sobre plano parental do filho do ex-casal e/ou partilha de bens, 'o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior' (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018)" (fl. 116); leia-se: A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12776/EX (2025/0338999-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R J DA SADVOGADO:JOSÉ SERGIO FRANCO - PR037173REQUERIDO:E R M
DECISÃO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por R. J. da S., em que é parte requerida E. R. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 106-112).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso, foram apresentados: a decisão estrangeira e o acordo por ela homologado (fls. 80-96), acompanhados de apostila (fl. 78), de tradução oficial (fls. 8-24), da declaração de anuência da parte requerida (fl. 74) e da comprovação de eficácia da sentença estrangeira (fls. 7 e 79).
Embora o ato judicial contemple partilha de bem imóvel situado no Brasil, não há impedimento para sua homologação, por se tratar de mera ratificação da vontade das partes.
Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.
1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, ; LINDB, ; RISTJ, -F).
HDE 12776/EX (2025/0338999-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R J DA SADVOGADO:JOSÉ SERGIO FRANCO - PR037173REQUERIDO:E R M
DESPACHO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por R. J. da S., em que é parte requerida E. R. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12776/EX (2025/0338999-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R J DA SADVOGADO:JOSÉ SERGIO FRANCO - PR037173REQUERIDO:E R M
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. J. da S., em que é parte requerida E. R. M., tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.
No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade. Dessa forma, intime-se o requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório, acompanhada de tradução oficial e chancela consular brasileira ou apostilamento, se assinada no exterior.
Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de E. R. M., indicando endereço atualizado onde possa ser localizada ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.
Além disso, no prazo supracitado, deve o autor juntar aos autos os documentos oficiais que deram ensejo às traduções da Apostila 2718381 (fl. 6), da certidão de divórcio com trânsito em julgado (fl. 7), da sentença condicional de divórcio (fl. 8), do acordo de separação (fls. 9-24), da Apostila 2741453 (fl. 25) e da certidão de casamento (fls. 26-27).
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
2. O Código de Processo Civil de 2015, aplicável à espécie, exige que a decisão estrangeira seja definitiva e eficaz no país em que proferida (art. 963, III), não mais exigindo como requisito a comprovação de seu trânsito em julgado. No caso, tem-se como eficaz e definitivo o título judicial em razão do lapso temporal transcorrido desde sua prolação e da ausência de indicação sobre a interposição de recursos.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o disposto no art. 23, I e III, do CPC de 2015 (CPC/1973, art. 89, I) e no art. 12, § 1º, da LINDB, autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil, desde que não viole as regras de direito interno brasileiro. Na hipótese, a partilha de bem no Brasil envolve um único imóvel urbano.
4. Homologação de decisão estrangeira deferida.
(HDE n. 3.243/EX, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 17.11.2021.)
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas disposições sobre plano parental do filho do ex-casal e/ou partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Dessarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12776/EX (2025/0338999-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R J DA SADVOGADO:JOSÉ SERGIO FRANCO - PR037173REQUERIDO:E R MProcesso distribuído pelo sistema automático em 08/09/2025.