0339375-04.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Informa que já que fora designada Sessão de Julgamento perante o Tribunal do Júri para o dia 10/09/2025.

Requer inclusive liminarmente, "seja recebido e conhecido o presente habeas corpus em favor de UILLIAM DÊNIS CARDOSO FERREIRA, LUIZ HENRIQUE DE SOUZA NASCIMENTO e RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA; b) liminarmente, seja concedida a ordem, com o fito excluir a qualificadora do motivo torpe; c) no mérito, seja confirmada a medida liminar concedida" (fl. 7).

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia consiste em se buscar o reconhecimento de uma suposta nulidade processual pela pronúncia referente à qualificadora do motivo torpe, em razão da alegada falta de correlação com a denúncia.

A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.

A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Primeiramente, deve-se explicar que o debate sobre o tema em baila não está contido no acórdão apontado como ato coator (fls. 8-16), incorrendo a defesa em indevida supressão de instância sobre a falta de correlação entre a exordial e a pronúncia.

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONSELHO DE SENTENÇA. VOTAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. [...] PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

1. A defesa alega a violação do princípio da congruência, sob o argumento de que a tese do dolo eventual não foi objeto da denúncia nem da decisão de pronúncia, mas somente surgiu por ocasião do julgamento plenário do Tribunal do Júri.

2. Inviável a análise do tema no âmbito do recurso especial, porquanto não foi objeto de discussão prévia pela instância ordinária.

3. O prequestionamento é requisito imprescindível ao conhecimento da pretensão recursal por esta Corte Superior, inclusive quando a irresignação se fundamentar em matéria de ordem pública, sob pena de indevida supressão de instância. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 282 e 356/STF. [...] (AgRg no AREsp n. 1.449.193/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 17/9/2019, grifei.)

Aliás, não se verifica que a defesa tenha oposto os respectivos embargos de declaração (por erro material ou contradição), ou mesmo interposto outros recursos do acórdão (ainda do ano de 2020).

Além disso, o que se verifica é que, embora haja até uma menção a um "motivo torpe" (inciso I, do art. 121 do CP) na pronúncia, a sua capitulação jurídica não difere (no ponto da qualificadora) da realizada na própria denúncia (fl. 30):

Diante do exposto, encontram-se UILLIAM DÊNIS CARDOSO FERREIRA incurso nas sanções do artigo 121, § 2°, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, c/c artigo 29, todos do Código Penal, duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal (1° e 2° fatos) e artigo 244-B da Lei 8.069/1990 (3° fato), LUIZ HENRIQUE DE SOUZA NASCIMENTO incurso nas sanções do artigo 121, § 2°, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, c/c artigo 29, todos do Código Penal, duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal (10 e 2° fatos) c/c artigo 244-B da Lei 8.069/1990 (3° fato) e artigo 155, caput; do Código Penal (40 fato), e, RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA incurso no artigo 121, § 2°, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, c/c artigo 29, todos do Código Penal (2° fato), razão pela qual o Ministério Público requer a instauração da competente ação penal e após recebimento e autuação, a citação dos acusados para que respondam aos termos do processo, sob pena de revelia, até a decisão de pronúncia para, ao final, se ver julgado perante o egrégio Tribunal do Júri, tudo nos termos do procedimento ditado pelo Código de Processo Penal. (grifei)

No mais, verifico que a presente impetração é substitutiva de recurso especial (ou até do próprio recurso de embargos de declaração, que teria dado a chance ao TJ de se pronunciar no suposto vício).

Com efeito, para que fosse possível desconstituir essas premissas, devidamente fundamentadas em fatos concretamente extraídos dos autos, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é sequer admitido no rito do habeas corpus.

A esse respeito:

[...] De tal modo, não é possível na via eleita desconstituir referida conclusão, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e provas [...] (AgRg no HC n. 904.707/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024)

[...] A reforma das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito [...] (AgRg no HC n. 903.566/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024)

Desse todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO