0339402-50.2026.3.00.0000

• EDUARDO ANIBAL CAMPOS SANTA CRUZ COSTA
  OAB/PB 18607

Aponta influência de familiares na formação da narrativa e registra divergências entre a versão acusatória e depoimentos produzidos em juízo, defendendo, em sede cautelar, a presença de fumus boni iuris e de periculum in mora, por não se exigir certeza sobre o mérito para suspensão temporária da execução enquanto pendente o julgamento da revisão criminal (fls. 2-10).

Requer a concessão da medida liminar para suspender o mandado de prisão expedido contra o paciente e, caso já efetivada a custódia, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão por medida cautelar menos gravosa, pela comunicação urgente ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e ao Juízo da execução, e, ao final, pela concessão definitiva da ordem ou, em caráter subsidiário, pela determinação de julgamento prioritário da Revisão Criminal n. 0806743-91.2026.8.15.0000 (fls. 9-10).

É o relatório.

Decido. No caso em exame, constata-se que o paciente instruiu deficientemente o feito, pois deixou de anexar aos autos cópia integral do acórdão impugnado, peça indispensável à exata compreensão da controvérsia. Trata-se do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba, que conheceu do agravo interno interposto nos autos da Revisão Criminal n. 0806743-91.2026.8.15.0000 e negou-lhe provimento (fl. 4). Essa falha processual, de responsabilidade exclusiva da defesa, inviabiliza a análise do mérito. Isso porque o rito do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário pressupõe a apresentação de prova pré-constituída, sendo ônus do impetrante demonstrar, de plano e por meio de documentos, a existência do alegado constrangimento ilegal. A jurisprudência de ambas as Turmas com competência em matéria penal neste Superior Tribunal de Justiça é consolidada nesse sentido, como ilustram os seguintes julgados: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DECISÃO IMPOSITIVA DAS CAUTELARES. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus exige demonstração de plano do alegado constrangimento ilegal, mediante prova pré-constituída dos elementos essenciais à compreensão da controvérsia, não sendo admitida dilação probatória. 2. Incumbe à parte impetrante o ônus de instruir adequadamente a petição inicial com cópias das decisões impugnadas, especialmente aquela que impôs ou manteve as medidas cautelares. 3. A ausência de juntada da decisão judicial originária que fixou as cautelares inviabiliza a aferição da alegada ilegalidade, configurando deficiência de instrução que impede o conhecimento do writ. 4. A ata de audiência, desacompanhada da decisão fundamentadora das medidas impostas, não supre a exigência de prova pré-constituída apta ao exame da controvérsia. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a deficiência de instrução do habeas corpus impede seu conhecimento, por impossibilitar a verificação imediata do alegado constrangimento ilegal. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.081.726/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026, grifamos.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte instruir a impetração, desde logo, com os documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Julgados: AgRg no RHC n. 48.939/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 23/4/2015; RCD no RHC n. 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/3/2015; AgRg no HC n. 291.856/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe de 12/5/2014. 2. A decisão monocrática do relator, proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada, não viola o princípio da colegialidade, porque sujeita ao controle do órgão fracionário por meio do agravo regimental. Julgado: AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27/8/2024. 3. O agravo regimental não merece provimento quando mantidos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por carência instrutória, sendo inviável o exame de alegada ilegalidade na dosimetria das penas sem a documentação indispensável ao julgamento. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.092.178/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026, grifamos.) Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO