0339595-36.2024.3.00.0000

PSusOr no HC 943913/MG (2024/0339595-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOREQUERENTE:WELLINGTON DA SILVA PLACIDOADVOGADO:JOSÉ POMPILHO MAGALHÃES NETO - RJ255662REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de pedido formulado por WELLINGTON DA SILVA PLACIDO de retirada do agravo regimental no habeas corpus da pauta de julgamento virtual.

Alega o requerente que o pedido se justifica pela necessidade de melhor elucidação de questões relevantes para a correta apreciação do caso por esta Egrégia Corte Superior.

É o breve relatório. DECIDO.

O pedido deve ser indeferido.

Isso, porque o art. 184-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê que:

“Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 40, de 2021)

§ 1º As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observado o disposto nos arts. 159, 160 e 184- A, parágrafo único. (Incluído pela Emenda Regimental n. 41, de 2022.)”

Dessa forma, constata-se que é possível a realização de sustentação oral no julgamento virtual, conforme previsto no referido dispositivo.

Ademais, a parte foi intimada da inclusão do processo na pauta de julgamento da sessão virtual em 18/12/2024 (e-STJ fl. 202) e, consequentemente, dispôs de tempo hábil para apresentar sua sustentação oral, a qual deveria ser realizada até 48 horas antes do início do julgamento, marcado para 20/02/2025 às 00:00, com término previsto para 26/02/2025 às 23:59:59.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO