Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MAURICIO DE OLIVEIRA ALVES (IMPETRANTE)
- Advogado
- MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 245748/SP)
HC 1121445/SP (2026/0340296-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MAURICIO DE OLIVEIRA ALVESADVOGADO:MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALVES - SP245748IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:TATIANA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de TATIANA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos do HC n. 0006300-19.2026.8.26.0502.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Consta dos autos que foi cassada pelo Tribunal de origem a decisão que havia concedido progressão de regime ao paciente, tendo sido determinado o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico para posterior análise do requisito subjetivo.
Consta ainda que a unidade prisional informou não dispor de profissionais para a confecção do exame e o Juízo da execução determinou aguardar por 60 (sessenta) dias a elaboração do laudo.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a ineficiência estatal na realização do exame criminológico não pode manter a sentenciada em regime mais gravoso, devendo ser assegurada a análise do pedido de progressão independentemente do laudo.
Alega que a situação impõe a aplicação analógica da Súmula Vinculante n. 56 do STF, pois a falta de estrutura do Estado não autoriza manter a condenada em regime mais gravoso, devendo o paciente aguardar o exame em regime compatível.
Defende que a exigência do exame criminológico, fundada na Lei n. 14.843/2024, não pode retroagir para alcançar condenações anteriores, por se tratar de novatio legis in pejus.
Requer, em suma, a imediata colocação do paciente em regime semiaberto e, subsidiariamente, que aguarde a realização do exame criminológico em regime semiaberto e, alternativamente, que se determine ao Juízo da execução a análise da progressão independentemente do laudo ou, ainda, que a paciente aguarde a realização do exame criminológico em regime semiaberto, aplicando-se por analogia a Súmula Vinculante 56 do STF.