0340421-28.2025.3.00.0000

• ROSANA APARECIDA ALVES RIBEIRO CARVALHO
  OAB/SP 337339cpf281.***.***-14Mostrar

Liminar indeferida, às fls. 75-77.

As informações foram prestadas, às fls. 83-85 e 86-101.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, no parecer de fls. 105-111.

É o relatório. DECIDO.

A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

A controvérsia consiste em se buscar o restabelecimento da decisão do Juízo de primeira instância, ou, subsidiariamente, declarar a nulidade do PAD, ou, ainda, reduzir a fração da perda dos dias remidos para o patamar mínimo legal.

Aqui, a moldura fática do acórdão impugnado indicava que (fls. 57-60):

[...] Ouvido no curso da sindicância, na presença de Advogada da FUNAP, o sentenciado negou os fatos. Narrou que durante a contagem para tranca do pavilhão, estava do lado de fora da cela. O funcionário que estava trancando o pavilhão foi chamado na gaiola e se encaminhou direto à sua cela, e ordenou que todos os sentenciados saíssem para fora da mesma. Todos os sentenciados foram revistados e alojados em outra cela, e, algum tempo depois, o funcionário apareceu com um cigarro de maconha, e perguntou quem era o dono, tendo o declarante negado a condição a ele imputada. Como estava para fora da cela, foi escolhido para assumir a propriedade, negando ter descumprido qualquer ordem dada, bem como ter desrespeitado os funcionários. Sente-se injustiçado, e pede que seu caso seja revisto, encontrando-se há um mês na unidade. Acrescentou que o entorpecente encontrado na cela pertence a outro detento. Recusou ter jogado qualquer coisa no vaso sanitário, pois, no momento dos fatos, encontrava-se fora da cela (fl. 23).

Após determinação deste relator (fls. 67/68), foi realizada audiência de justificação pelo MM Juiz da Execução, tendo o sentenciado, naquele ato, reiterado a versão anterior. Disse que tudo foi gravado pela câmera da gaiola central. Negou ter dispensado qualquer substância. Disse que estava de frente para a gaiola central, fora da cela. O funcionário colocou os detentos para dentro do banheiro, e ao voltar, segurava um cigarro de maconha, tendo acusado o interrogado, injustamente, da propriedade da substância. Em nenhum momento estava do lado de dentro da cela, como alegado pelos funcionários (gravação audiovisual de fl. 80).

Entretanto, os depoimentos dos agentes de segurança penitenciária, Elder de Carvalho Soares e Isaac Tofanello Moino, ouvidos nos autos do procedimento administrativo, foram firmes e congruentes ao imputar a prática da infração ao sentenciado (fls. 24/25). Esclareço melhor: segundo relatado pelos agentes públicos, na data dos fatos, ao chegarem na cela 234, determinaram aos habitantes que se posicionassem na porta para iniciarem procedimento de vistoria. Neste momento, o sentenciado em questão correu para o fundo da cela, retirou do bolso de sua bermuda um pequeno invólucro e o desmanchou, jogando o conteúdo dentro do vaso sanitário. Ordenaram ao sentenciado diversas vezes para que ele cessasse a conduta, e que se afastasse do vaso sanitário, contudo, o mesmo olhou para os servidores com 'ar de deboche' e disse: “hoje não chefão”, e acionou a descarga. Adentraram a cela, e averiguaram o vaso sanitário, contudo, não foi possível obter a materialidade do suposto ilícito. Indagado o sentenciado sobre o que havia jogado no vaso sanitário, ele nada respondeu. A respeito, não há nenhuma circunstância que autoriza suscitar, sequer, dúvidas quanto ao aproveitamento da prova testemunhal. Acerca desse específico ponto o eg. STJ sedimentou entendimento de que as palavras dos agentes penitenciários se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, sendo prova idônea para o convencimento do magistrado acerca da incitação à subversão da ordem e da disciplina (AgRg no HC 998619 SP, DJEN 04/07/2025; AgRg no AR Esp 2711877 SP, DJEN 02/12/2024 e AgRg no HC 885403 SP, D Je 03/07/2024).

Destaque-se, que, segundo o relato dos agentes públicos, não foi possível apurar o que o sentenciado jogou pelo vaso sanitário, impedindo a constatação da materialidade de eventual entorpecente. Todavia, conquanto o reeducando tenha negado a conduta apurada na sindicância, mencionou ter sido apreendido um “cigarro de maconha” substância que sequer foi citada pelos agentes. Nada deixa dúvidas sobre a sinceridade dos agentes. Sem dúvida, aquela conduta descrita pelos encarregados da disciplinar interna, atribuída ao sentenciado, caracterizou ato de indisciplina e desobediência às regras de conduta e de comportamento carcerário, em total afronta aos deveres estabelecidos na LEP. Atos de conduta insolente, ameaçadora, desobediência, rebeldia ou insubordinação podem constituir crime (a exemplo dos delitos de resistência, desobediência e desacato), de toda a forma sempre serão faltas disciplinares graves (art. 50, inc. VI, da LEP).

Também é falta grave o desrespeito a qualquer pessoa com quem o preso deve se relacionar (funcionários do instituto penitenciário ou outros servidores, visitantes etc.), assim como no caso dos autos. E a mesma orientação é compartilhada por esta Corte de Justiça, em casos análogos: Agravo de Execução Penal n. 0014200-02.2021.8.26.0996, Desembargador Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho, D Je 5/5/2022; Agravo de Execução Penal n. 9000012-75.2022.8.26.0037, Desembargador Reinaldo Cintra, DJe 22/4/2022. Assim, a conduta praticada pelo sentenciado é de ser considerada como falta grave, nos termos do art. 50, inc. VI, c. c. o art. 39, inc. II, ambos da LEP. [...]

Verifico que o período de um terço (1/3) importa o lapso máximo que, quando da apuração da prática de falta disciplinar de natureza grave, poderia declarar perdido pelo sentenciado, o que há de ser realizado em razão da gravidade da conduta e das circunstâncias fáticas em que foi praticada. Portanto, demonstrada a infração disciplinar e sua autoria, a perda parcial dos dias remidos é mesmo de rigor, observando-se nesse particular que a fração de um terço (1/3) além de proporcional e razoável, diante da gravidade da conduta atribuída ao recorrido, na medida em que teria desobedecido as ordens dos servidores, é oportuna para reforçar a disciplina interna. Por sua vez, o cometimento de falta grave interrompe a fluência do requisito objetivo para fins de progressão de regime, devendo, após o cometimento da falta, cumprir novo lapso temporal para pleitear a promoção prisional.

Esta orientação tomou forma nos verbetes 441, 534 e 535 do eg. STJ, que perduram em julgados contemporâneos. Por derradeiro, tendo em vista que o sentenciado foi ouvido perante o juízo da execução, cabível sua regressão definitiva ao regime fechado. Em suma, nos termos do voto, é de rigor a reforma da respeitável deliberação, do contrário as autoridades prisionais nada mais conseguirão controlar.

Ante o exposto, nos termos deste voto, proponho que se dê provimento ao recurso ministerial, de sorte a reformar aquela respeitável decisão, reconhecendo a natureza grave da falta cometida pelo agravado, determinando a regressão do sentenciado ao regime fechado, bem como a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, além da interrupção do prazo para fins de progressão de regime.

Ao fim, esses fatores, considerados em conjunto, levaram o Tribunal à conclusão de que o paciente deveria sofrer a reprimenda nos moldes exatos em que foi imposta.

Vale mencionar que o paciente foi ouvido na presença de advogado da FUNAP e passou por audiência de justificação, não se extraindo qualquer flagrante ilegalidade no ponto.

Ademais, a conduta foi confirmada pelos depoimentos e realmente incorria em falta grave, nos termos do art. 50, inc. VI, c. c. o art. 39, inc. II, ambos da LEP:

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

[...] II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; [...]

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

[...] VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

Nesse contexto, a aplicação da sanção também se mostrou adequada, diante da gravidade da conduta.

Com efeito, para que fosse possível desconstituir essas premissas, devidamente fundamentadas em fatos concretamente extraídos dos autos, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus.

A esse respeito:

[...] De tal modo, não é possível na via eleita desconstituir referida conclusão, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e provas [...] (AgRg no HC n. 904.707/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024)

[...] A reforma das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito [...] (AgRg no HC n. 903.566/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024).

Desta maneira, o pedido aqui não comporta guarida.

Ante o exposto, por não vislumbrar flagrante ilegalidade, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ROSANA APARECIDA ALVES RIBEIRO CARVALHO (IMPETRANTE)

Advogado

ROSANA APARECIDA ALVES RIBEIRO CARVALHO (OAB 337339/SP)