0340916-72.2025.3.00.0000

HDE 12780/EX (2025/0340916-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DO C BADVOGADOS:JOSÉ CARLOS PALERMO VIZZONI - SP096044RENAN LOPES MARTINS - SP424195VICTOR SYROPULO VIZZONI - SP496941REQUERIDO:R D T

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por M. do C. B., em que é parte requerida R. D. T., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça italiana.

Instada a se manifestar sobre a certidão negativa de citação (fls. 151-153 e fls. 157-159), a requerente, por meio da Petição 00800405/2026, pleiteou que "a autoridade brasileira solicite à jurisdição italiana a citação por meio de “ufficiale giudiziario”, serventuário responsável pelas citações e intimações" (fl. 166).

Todavia, a diligência citatória foi conduzida por oficial de justiça, conforme a certidão de fl. 100 (tradução fl. 158), a qual registra anotações manuscritas, carimbo e assinatura do "Oficial de Justiça/Funcionário da UNEP" (fl. 158).

Assim sendo, intime-se, mais uma vez, a parte requerente para que apresente, em 60 dias, endereço atualizado da parte requerida, a fim de viabilizar sua citação pessoal, ou comprove o exaurimento das diligências efetivamente empreendidas para a sua localização, hipótese em que poderá requerer a citação por edital.

Ressalte-se que a citação por edital constitui modalidade ficta de caráter excepcional e somente será admitida após o efetivo esgotamento de todos os meios disponíveis para localização da parte requerida, devidamente comprovado nos autos.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

HDE 12780/EX (2025/0340916-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DO C BADVOGADOS:JOSÉ CARLOS PALERMO VIZZONI - SP096044RENAN LOPES MARTINS - SP424195VICTOR SYROPULO VIZZONI - SP496941REQUERIDO:R D T

DESPACHO

Diante da certidão negativa de citação (fl. 152), intime-se a parte requerente para que pleiteie o que entender de direito em 30 dias.

Decorrido o período sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12780/EX (2025/0340916-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DO C BADVOGADOS:JOSÉ CARLOS PALERMO VIZZONI - SP096044RENAN LOPES MARTINS - SP424195VICTOR SYROPULO VIZZONI - SP496941REQUERIDO:R D TAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista à parte requerente para apresentar, em 30 (trinta) dias, a tradução dos documentos que acompanham o formulário de solicitação de citação para o idioma do país onde a citação será realizada (petição inicial: fls. 2/5; procuração: fl. 6; petição: fl. 40; e despacho: fl. 45) (art. 260, II do CPC; e Decreto n. 9.734/19 - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):