0340931-07.2026.3.00.0000

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Nessas circunstâncias, a controvérsia submetida a este Tribunal deixa de recair exclusivamente sobre a validade originária do decreto preventivo e passa a envolver a verificação da persistência dos pressupostos cautelares à luz de fatos supervenientes, providência que, por sua própria natureza, reclama apreciação inicial pelo Juízo responsável pela condução da ação penal.

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As alegações deduzidas pelo agravante pressupõem precisamente a análise da permanência dos requisitos da prisão preventiva diante da evolução do contexto fático- processual, providência incompatível com o reconhecimento imediato de flagrante ilegalidade e cuja apreciação compete, em primeiro lugar, ao Juízo responsável pela ação penal.

A própria necessidade de reconstrução do contexto processual, mediante exame do lapso temporal, da execução do mandado de prisão, da permanência do paciente na comarca e da persistência do periculum libertatis evidencia que a controvérsia demanda atividade cognitiva incompatível com a excepcional mitigação da vedação à supressão de instância.

Ausente, portanto, ilegalidade manifesta imediatamente extraível dos elementos constantes dos autos, não há fundamento para afastar a competência originária do Juízo processante nem para conhecer do habeas corpus em caráter excepcional.

As demais alegações deduzidas pelo agravante, relativas à contemporaneidade da prisão preventiva, à inexistência de risco à aplicação da lei penal, às condições pessoais favoráveis do paciente e à suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, permanecem prejudicadas, porquanto pressupõem exatamente o exame originário da matéria cuja apreciação compete, em primeiro lugar, ao Juízo responsável pela condução da ação penal, não podendo ser enfrentadas sem prévia superação do óbice processual anteriormente reconhecido.

Impõe-se, portanto, a manutenção integral da decisão agravada, uma vez que o óbice processual reconhecido impede o exame originário das questões de mérito suscitadas pelo agravante.

Pelos trechos acima transcritos, verifico a ilegalidade apontada, pois, ao contrário da conclusão do acórdão, não há necessidade de prévia submissão do pedido de revogação da prisão preventiva ao Juízo monocrático. Uma vez imposta a custódia cautelar, cumpre ao órgão competente analisar a tese de constrangimento ilegal consubstanciada na ausência dos requisitos legais que autorizam a medida.

Ademais, a despeito do não conhecimento da impetração pelo Tribunal estadual, ao argumento de que "a tese defensiva não se limita a questionar a legalidade originária do decreto preventivo", o próprio relatório do acórdão contradiz a fundamentação apresentada. Confira-se (fl. 34):

Na petição inicial do habeas corpus, a defesa sustentou, em síntese, a ilegalidade da segregação cautelar ao argumento de que o decreto prisional careceria de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea, destacando o significativo lapso temporal transcorrido entre a decretação da prisão preventiva e o efetivo cumprimento do mandado prisional. Alegou, ainda, inexistência de risco concreto à aplicação da lei penal, suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, bem como a presença de condições pessoais favoráveis do paciente.

Desse modo, embora não seja possível conhecer do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado – ante a ausência de inauguração da competência desta Corte –, reconheço a existência de flagrante ilegalidade por negativa de prestação jurisdicional.

Com efeito:

II - A não manifestação do eg. Tribunal a quo sobre o mérito da impetração, na hipótese, configurou indevida negativa de prestação jurisdicional. Tratando-se de questão relevante, devidamente suscitada no writ originário, e não apreciada, devem os autos ser remetidos à eg. Corte estadual para que se pronuncie acerca da quaestio.

III - Embora a via estreita do writ não se preste à análise aprofundada do tema debatido, é preciso que a ilegalidade prima facie seja afastada de forma fundamentada. Assim, não obstante a previsão de recurso próprio no ordenamento jurídico, é admissível a utilização do mandamus, quando a pretensão não demanda, em princípio, revolvimento de matéria probatória.

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Ordem concedida, de ofício, para anular o v. acórdão do eg. Tribunal a quo, determinando que este aprecie, como entender de direto, a questão deduzida no mandamus originário.

(HC n. 398.690/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 10/8/2017).

Assim, é perfeitamente cabível a análise, em habeas corpus, da questão suscitada jurídica perante a Corte local, qual seja, a suposta ilegalidade da prisão preventiva do paciente.

À vista do exposto, concedo a ordem, em menor extensão, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça Estado do Pará, para que conheça do habeas corpus e se pronuncie sobre ocorrência de eventual ilegalidade na prisão preventiva do réu, nos termos e limites do mandamus originário.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias paras as providências cabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI